| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1991 |
| Date | 1991-03-06 |
| Ementa | PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS AVENIDAS E RUAS QUE SERVEM COMO LINHA DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1825, DE 06 DE MARÇO DE 1991 PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS AVENIDAS E RUAS QUE SERVEM COMO LINHA DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a construção de redutores de velocidade nas Avenidas e Ruas de Anápolis, que servem como linha de transporte urbano de passageiros. Parágrafo único. A proibição só poderá ser revogada em casos de alto risco, proximidade de escolas ou similares e que tenha a aprovação da comunidade local. Art. 2º. O Departamento Municipal de Trânsito – DMT, realizará a revisão dos redutores de velocidade já existentes e somente manterá os extremamente necessários: proximidades de escolas, órgãos públicos de intensa movimentação de pedestres e nas vias consideradas de “alto risco”, onde há grande numero de acidentes. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de março de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO