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norma nº 1825/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1825 / 1991
Date 1991-03-06
EmentaPROÍBE A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS AVENIDAS E RUAS QUE SERVEM COMO LINHA DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1825, DE 06 DE MARÇO DE 1991
PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE 
VELOCIDADE NAS AVENIDAS E RUAS QUE 
SERVEM COMO LINHA DO TRANSPORTE 
COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibida a construção de redutores de velocidade nas Avenidas 
e Ruas de Anápolis, que servem como linha de transporte urbano de passageiros. 
Parágrafo único. A proibição só poderá ser revogada em casos de alto 
risco, proximidade de escolas ou similares e que tenha a aprovação da comunidade 
local. 
Art. 2º. O Departamento Municipal de Trânsito – DMT, realizará a revisão 
dos redutores de velocidade já existentes e somente manterá os extremamente 
necessários: proximidades de escolas, órgãos públicos de intensa movimentação de 
pedestres e nas vias consideradas de “alto risco”, onde há grande numero de acidentes. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de março de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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