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norma nº 1824/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1824 / 1991
Date 1991-01-03
EmentaDETERMINA O TOMBAMENTO DE PRÉDIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1824/91, DE 03 DE JANEIRO DE 1991
DETERMINA O TOMBAMENTO DE PRÉDIOS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam os prédios onde funcionam a Cadeia Pública, IML e onde 
funciona a Polícia Técnica (Rua 14 de Julho); a Estação Ferroviária (PRAÇA 
Americano do Brasil); os prédios onde funcionam o Fórum (Praça Bom Jesus) e Museu 
(Rua Coronel Batista), considerados como parte integrante do Patrimônio Histórico 
Municipal. 
Art. 2º. Em conseqüência desta Lei, ficam inalienáveis esses quatro (04) 
imóveis de propriedade do Município, na mesma forma como ficam proibida a 
destruição, a demolição ou a mutilação dos seus prédios e demais instalações. 
Art. 3º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar órgão 
municipal encarregado de registrar e fiscalizar nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 
de novembro de 1937 e outras Leis pertinentes, estes tombamentos de bens de interesse 
do Patrimônio Histórico Municipal. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de janeiro de 1991. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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