| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 1991 |
| Date | 1991-01-03 |
| Ementa | DETERMINA O TOMBAMENTO DE PRÉDIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1824/91, DE 03 DE JANEIRO DE 1991 DETERMINA O TOMBAMENTO DE PRÉDIOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os prédios onde funcionam a Cadeia Pública, IML e onde funciona a Polícia Técnica (Rua 14 de Julho); a Estação Ferroviária (PRAÇA Americano do Brasil); os prédios onde funcionam o Fórum (Praça Bom Jesus) e Museu (Rua Coronel Batista), considerados como parte integrante do Patrimônio Histórico Municipal. Art. 2º. Em conseqüência desta Lei, ficam inalienáveis esses quatro (04) imóveis de propriedade do Município, na mesma forma como ficam proibida a destruição, a demolição ou a mutilação dos seus prédios e demais instalações. Art. 3º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar órgão municipal encarregado de registrar e fiscalizar nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e outras Leis pertinentes, estes tombamentos de bens de interesse do Patrimônio Histórico Municipal. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de janeiro de 1991. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO