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norma nº 1823/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1823 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1823/90, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para 
execução do orçamento-programa da administração centralizada, das autarquias e 
fundação instituída pelo Governo Municipal, para o exercício financeiro de 1991, bem 
como para a elaboração do orçamento plurianual do Município. 
Seção I
DOS GASTOS GERAIS 
Art. 2º. Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 3º. Os gastos municipais serão realizados por serviço mantido pelo 
Município, segundo seus programas de trabalho estabelecidos no orçamento-programa 
anual, considerando-se, entretanto: 
I – a carga de trabalho e o respectivo montante estimados para o exercício 
de 1991; 
II – os fatores conjunturais que possa afetar a produtividade dos gastos; 
III – a receita do serviço, quando este for remunerado.
Art. 4º. Os gastos de pessoal localizados no serviço serão realizados com
base na política salarial do governo federal e na estabelecida pelo governo municipal, de 
acordo com a legislação relativa ao plano de cargos e salários dos servidores municipais 
e demais pertinentes ao assunto, respeitado o limite de 65% das receitas correntes 
estabelecido no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. 
Art. 5º. As despesas com custeio administrativo e operacional não poderão 
ter aumento superior à variação do índice oficial de inflação em relação às despesas 
correspondentes no balanço orçamentário de 1990, salvo no caso de comprovada 
insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento de serviços prestados à 
comunidade ou de novas atribuições recebias no decorrer de 1991. 
Art. 6º. O relatório bimestral de que trata o artigo 165, § 3º, da Constituição 
Federal, demonstrará as despesas por categoria de programação na modalidade das 
demonstrações resumidas que acompanha os balancetes mensais da Prefeitura. 
Seção II 
Das Receitas Municipais
Art. 7º. Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: 
I – dos tributos de sua competência; 
II – de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar; 
III – de transferências por força de mandamento constitucional ou de 
convênios firmados com entidades governamentais e privadas; 
IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, 
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos. 
Art. 8º. São considerados, para efeito de estimativa da receita: 
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar na produtividade de 
cada fonte; 
II – a cargo de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado; 
III – os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da 
contribuição de melhoria; 
IV – as alterações na legislação tributária. 
Art. 9º. O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência, inclusive o da contribuição de melhoria. 
Parágrafo único. A administração municipal dispenderá esforços no 
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não 
tributária. 
Art. 10. O município poderá, nos casos que julgar conveniente, rever e 
atualizar a legislação tributária para o exercício de 1991. 
§ 1º. A revisão e atualização de que trata o capítulo deste artigo, 
compreenderá também a modernização da máquina fazendária, no sentido de aumentar 
a produtividade. 
§ 2º. Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à 
administração da Dívida ativa. 
Art. 11. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar as respectivas produtividades. 
Seção III
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 12. São consideradas prioritárias as seguintes ações, a serem 
executadas pelo Município, delineadas para cada setor: 
I – Setor de Administração, Planejamento e Finanças: 
a) implantação do sistema de informatização na administração centralizada e 
nos órgãos de administração indireta; 
b) treinamento de recursos humanos; 
c) revisão de instrumentos técnico-administrativos; 
d) revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tributária; 
e) aperfeiçoar os sistemas de planejamento e orçamento de execução, 
arrecadação e fiscalização tributária e de administração financeira, orçamentária e 
patrimonial. 
II – Setor de Educação e Cultura: 
a) construção de unidades escolares, ampliação de escolas e reforma das 
unidades já existentes, com o objetivo de atender ao crescimento da demanda no ensino 
fundamental, especialmente de 1ª a 5ª séries; 
a.1 – Reforma da Escola Municipal Clóvis Guerra, com a ampliação da 
cantina; 
a.2 – Construção de 03 (três) salas de aula na Escola Municipal Miguel 
Pedreira; 
a.3 - Construção de 03 (três) salas de aula na Escola Municipal Gerônimo 
Vaz; 
a.4 – Construção de 04 (quatro) salas de aula na Escola Municipal José de 
Assis, incluindo a construção de uma biblioteca; 
a.5 – Construção de uma biblioteca, ampliação da secretaria e aquisição de 
móveis e equipamentos, na Escola Municipal Pedro Ludovico, na Vila Jaiara; 
a.6 – Reforma da Escola Municipal Elzira Balduíno. 
b) aquisição e distribuição de merenda escolar aos alunos da rede municipal 
de ensino de 1º grau, com o fim de incentivar e melhorar a freqüência e o aprendizado; 
c) treinamento de professores, no sentido de melhorar a qualidade do ensino 
municipal; 
d) equipamento das novas unidades escolares e reequipamento das já 
existentes; 
e) construção de novas unidades de esporte, com o fim de proporcionar o 
lazer a todas as camadas de população; 
e.1 – construção de uma quadra de esportes na Escola Municipal Walter 
Beze. 
f) intensificação das atividades culturais do Município, dotando o órgão de 
cultura da infra-estrutura necessária ao desempenho de suas funções. 
III – Setor Social: 
a) construir e manter unidades que visem à proteção do menor, integrandoo 
à vida comunitária; 
b) desenvolver atividades de assistência social e comunitária com o objetivo 
de amparar e valorizar as camadas mais carentes da sociedade; 
c) desenvolver programa de apoio à construção de moradias para famílias de 
baixa renda; 
d) desenvolver programas que visem à integração da pessoa idosa e dos 
deficientes na comunidade; 
e) desenvolver campanhas educativas e de esclarecimento à comunidade, 
com relação ao uso de dependência de drogas e álcool. 
IV – Setor de Saúde/Saneamento Básico: 
a) construir 10 postos de saúde no Município, distribuídos nos setores 
periféricos, com o intuito de melhorar o atendimento ambulatorial, bem como 
intensificar os serviços de assistência médico-odontológica à população; 
b) erradicar as doenças infecto-contagiosas, com o desenvolvimento de 
atividades de medicina-preventiva; 
c) ampliar a rede de águas pluviais, especialmente na Vila Jaiara - Leste, 
Bairro das Bandeiras, Vila Harmonia, Jardim Progresso e outros mais adensados e com 
problemas de escoamento; 
d) canalizar e revestir os córregos João Cesário (trecho central da Av. Fayad 
Hana) e Antas (entre as Avs. Brasil e Xavier de Almeida), bem como dragar e retificar 
os córregos Jurubatuba, Antas e João Cesário. 
V – Setor de Urbanismo e Infra-Estrutura: 
a) construir e ajardinar 12 praças nos bairros do Município, recuperando as 
que necessitem de reparos; 
b) manter e ampliar a rede de iluminação pública, estendendo esse benefício 
aos setores periféricos do Município; 
c) intensificar os serviços de limpeza urbana e outros de utilidade pública, 
com o intuito de melhorar a qualidade de vida comunitária. 
VI – Setor de Transporte: 
a) pavimentar 1.000.000m2 de ruas e avenidas, com o objetivo de atender à 
demanda dos bairros, bem como de proporcionar o apoio necessário ao sistema de 
transporte coletivo; 
b) elaborar e implantar o Plano de Tráfego e Transporte do Município; 
c) construir o terminal de carga e descarga. 
VII – Setor Econômico: 
a) ampliar e melhorar a rede de estradas vicinais, com o objetivo de 
incentivar e escoar a produção agro-pecuária; 
b) desempenhar ações que visem à ampliação do parque industrial do 
município, especialmente do DAIA – Distrito Agro Industrial de Anápolis; 
c) desempenhar ações que visem à melhoria da comercialização dos
produtos hortifrutigranjeiros. 
VIII – Meio Ambiente: 
a) desenvolver e implantar um sistema de tratamento de lixo domiciliar, 
dando-lhe uma destinação final, com o objetivo de preservar o meio ambiente e a 
própria saúde pública; 
b) urbanizar os parques públicos municipais e os fundos de vale; 
c) desenvolver ações que visem à orientação, controle, conservação e 
aproveitamento racional dos recursos naturais, inclusive de controle da poluição 
ambiental. 
Parágrafo único. Os projetos de execução plurianual deverão estar 
obrigatoriamente inseridos no Plano Plurianual. 
Capítulo II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 13. O orçamento anual do Município é composto pelas receitas e 
despesas da administração direta e indireta, evidenciando as políticas e programas do 
governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, equilíbrio e 
exclusividade. 
§ 1º. Compreendem o orçamento do Município, como decorrência dos 
princípios mencionados no capítulo deste artigo, os orçamentos do DMER – 
Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, da SUMEC – Superintendência 
Municipal de Esportes e Cultura. 
§ 2º. Na execução orçamentária, os gastos e receitas dos serviços municipais 
se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal. 
Art. 14. A execução da despesa seguirá rigorosamente a programação 
orçamentária, discriminada por categoria econômica, indicando-se pelo menos, para 
cada uma, no seu menor nível: 
I – O orçamento a que pertence; 
II – O projeto ou atividade, segundo sua classificação funcional￾programática; 
III – a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação: 
DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio 
Transferências Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões financeiras 
Transferências de Capital 
Parágrafo único. A classificação a que se refere o inciso III do caput deste 
artigo corresponde aos agrupamentos de natureza da despesa definidos pela Lei Federal 
nº 4320/64 e seus respectivos desdobramentos. 
Art. 15. Na realização das despesas de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos 
municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão considerados as 
prioridades e metas determinadas no capítulo I, seção III, desta Lei, bem como a 
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. 
Art. 16. São vedados, nos termos dos arts. 167 da Constituição do Estado de 
Goiás e 165 da Lei Orgânica do Município: 
I – O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual; 
II – A realização de despesas de crédito ou a assunção de obrigações diretas 
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
III – A realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria 
absoluta; 
IV – A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os 
arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e 
desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação da receita; 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa; 
VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII – A utilização sem autorização legislativa específica, de recursos de 
orçamento para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações e fundos; 
IX – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização 
legislativa. 
Seção I
Dos Orçamentos das Autarquias e Fundação Instituída pelo Governo Municipal 
Art. 17. Os orçamentos do DMER, da SUMEC e da FUMEC observam as 
normas da Lei Federal nº 4320/64, quanto às classificações adotadas para as suas 
receitas e despesas seguindo a mesma forma e as mesmas diretrizes estabelecidas no 
CAPÍTULO II desta Lei. 
Art. 18. Na execução orçamentária das entidades a que se refere esta seção, 
as receitas e despesas serão programadas e executadas de acordo com as dotações 
previstas no orçamento central e a respectiva programação financeira de gastos. 
Art. 19. Na programação de seus gastos, as autarquias e fundação 
observarão as prioridades e metas constantes da SEÇÃO III do CAPÍTULO I desta Lei. 
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributárias 
Art. 20. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até 60 dias antes 
do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de lei dispondo sobre alterações 
na legislação de tributos, especialmente sobre: 
I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
II – Taxas Municipais; 
III – Contribuição de Melhoria. 
Seção III
Do Orçamento de Investimentos
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até 30 dias antes
do término do corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre o orçamento plurianual 
de investimentos previstos no art. 165, da Constituição Federal, para o período de 1991 
a 1994. 
Parágrafo único. Não se aplica ao orçamento de que trata o caput deste 
artigo o disposto no art. 35 e no Título VI da Lei nº 4320, de 16 de março de 1964. 
Art. 22. Na programação de investimentos serão observadas as prioridades 
e metas constantes da seção III do Capítulo I desta Lei. 
Parágrafo único. Não poderão ser programados novos projetos à custa de 
anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, desde que tenha sido 
executado 10% (dez por cento) do projeto. 
Art. 23. Os investimentos a serem executados pela PAVIANA - Sociedade 
de Economia Mista da qual o Município detém a maioria do capital social com direito a 
voto – serão incluídos na programação geral do orçamento plurianual de investimentos 
da Prefeitura e executados conforme a lei de diretrizes gerais. 
Parágrafo único. O orçamento da PAVIANA – Pavimentadora de Anápolis 
S/A não observa as normas da Lei Federal nº 4320/64. 
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da 
sessão legislativa, a Câmara Municipal será convocada, extraordinariamente, pelo Chefe 
do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 
31 de dezembro do ano em curso, a sua programação poderá ser executada até o limite 
de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para manutenção, em cada mês, 
atualizada de acordo com o BTN, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado 
o início de qualquer projeto novo. 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – 
SEPLAN, a quem cabe a coordenação e elaboração da lei orçamentária, orientará cada 
órgão, no que for necessário, quanto à execução do orçamento anual e do orçamento 
plurianual de investimentos. 
Art. 26. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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