| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1823/90, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para execução do orçamento-programa da administração centralizada, das autarquias e fundação instituída pelo Governo Municipal, para o exercício financeiro de 1991, bem como para a elaboração do orçamento plurianual do Município. Seção I DOS GASTOS GERAIS Art. 2º. Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. Art. 3º. Os gastos municipais serão realizados por serviço mantido pelo Município, segundo seus programas de trabalho estabelecidos no orçamento-programa anual, considerando-se, entretanto: I – a carga de trabalho e o respectivo montante estimados para o exercício de 1991; II – os fatores conjunturais que possa afetar a produtividade dos gastos; III – a receita do serviço, quando este for remunerado. Art. 4º. Os gastos de pessoal localizados no serviço serão realizados com base na política salarial do governo federal e na estabelecida pelo governo municipal, de acordo com a legislação relativa ao plano de cargos e salários dos servidores municipais e demais pertinentes ao assunto, respeitado o limite de 65% das receitas correntes estabelecido no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Art. 5º. As despesas com custeio administrativo e operacional não poderão ter aumento superior à variação do índice oficial de inflação em relação às despesas correspondentes no balanço orçamentário de 1990, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebias no decorrer de 1991. Art. 6º. O relatório bimestral de que trata o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, demonstrará as despesas por categoria de programação na modalidade das demonstrações resumidas que acompanha os balancetes mensais da Prefeitura. Seção II Das Receitas Municipais Art. 7º. Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: I – dos tributos de sua competência; II – de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar; III – de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas; IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos. Art. 8º. São considerados, para efeito de estimativa da receita: I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar na produtividade de cada fonte; II – a cargo de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado; III – os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria; IV – as alterações na legislação tributária. Art. 9º. O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da contribuição de melhoria. Parágrafo único. A administração municipal dispenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 10. O município poderá, nos casos que julgar conveniente, rever e atualizar a legislação tributária para o exercício de 1991. § 1º. A revisão e atualização de que trata o capítulo deste artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária, no sentido de aumentar a produtividade. § 2º. Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da Dívida ativa. Art. 11. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as respectivas produtividades. Seção III Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Art. 12. São consideradas prioritárias as seguintes ações, a serem executadas pelo Município, delineadas para cada setor: I – Setor de Administração, Planejamento e Finanças: a) implantação do sistema de informatização na administração centralizada e nos órgãos de administração indireta; b) treinamento de recursos humanos; c) revisão de instrumentos técnico-administrativos; d) revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tributária; e) aperfeiçoar os sistemas de planejamento e orçamento de execução, arrecadação e fiscalização tributária e de administração financeira, orçamentária e patrimonial. II – Setor de Educação e Cultura: a) construção de unidades escolares, ampliação de escolas e reforma das unidades já existentes, com o objetivo de atender ao crescimento da demanda no ensino fundamental, especialmente de 1ª a 5ª séries; a.1 – Reforma da Escola Municipal Clóvis Guerra, com a ampliação da cantina; a.2 – Construção de 03 (três) salas de aula na Escola Municipal Miguel Pedreira; a.3 - Construção de 03 (três) salas de aula na Escola Municipal Gerônimo Vaz; a.4 – Construção de 04 (quatro) salas de aula na Escola Municipal José de Assis, incluindo a construção de uma biblioteca; a.5 – Construção de uma biblioteca, ampliação da secretaria e aquisição de móveis e equipamentos, na Escola Municipal Pedro Ludovico, na Vila Jaiara; a.6 – Reforma da Escola Municipal Elzira Balduíno. b) aquisição e distribuição de merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino de 1º grau, com o fim de incentivar e melhorar a freqüência e o aprendizado; c) treinamento de professores, no sentido de melhorar a qualidade do ensino municipal; d) equipamento das novas unidades escolares e reequipamento das já existentes; e) construção de novas unidades de esporte, com o fim de proporcionar o lazer a todas as camadas de população; e.1 – construção de uma quadra de esportes na Escola Municipal Walter Beze. f) intensificação das atividades culturais do Município, dotando o órgão de cultura da infra-estrutura necessária ao desempenho de suas funções. III – Setor Social: a) construir e manter unidades que visem à proteção do menor, integrandoo à vida comunitária; b) desenvolver atividades de assistência social e comunitária com o objetivo de amparar e valorizar as camadas mais carentes da sociedade; c) desenvolver programa de apoio à construção de moradias para famílias de baixa renda; d) desenvolver programas que visem à integração da pessoa idosa e dos deficientes na comunidade; e) desenvolver campanhas educativas e de esclarecimento à comunidade, com relação ao uso de dependência de drogas e álcool. IV – Setor de Saúde/Saneamento Básico: a) construir 10 postos de saúde no Município, distribuídos nos setores periféricos, com o intuito de melhorar o atendimento ambulatorial, bem como intensificar os serviços de assistência médico-odontológica à população; b) erradicar as doenças infecto-contagiosas, com o desenvolvimento de atividades de medicina-preventiva; c) ampliar a rede de águas pluviais, especialmente na Vila Jaiara - Leste, Bairro das Bandeiras, Vila Harmonia, Jardim Progresso e outros mais adensados e com problemas de escoamento; d) canalizar e revestir os córregos João Cesário (trecho central da Av. Fayad Hana) e Antas (entre as Avs. Brasil e Xavier de Almeida), bem como dragar e retificar os córregos Jurubatuba, Antas e João Cesário. V – Setor de Urbanismo e Infra-Estrutura: a) construir e ajardinar 12 praças nos bairros do Município, recuperando as que necessitem de reparos; b) manter e ampliar a rede de iluminação pública, estendendo esse benefício aos setores periféricos do Município; c) intensificar os serviços de limpeza urbana e outros de utilidade pública, com o intuito de melhorar a qualidade de vida comunitária. VI – Setor de Transporte: a) pavimentar 1.000.000m2 de ruas e avenidas, com o objetivo de atender à demanda dos bairros, bem como de proporcionar o apoio necessário ao sistema de transporte coletivo; b) elaborar e implantar o Plano de Tráfego e Transporte do Município; c) construir o terminal de carga e descarga. VII – Setor Econômico: a) ampliar e melhorar a rede de estradas vicinais, com o objetivo de incentivar e escoar a produção agro-pecuária; b) desempenhar ações que visem à ampliação do parque industrial do município, especialmente do DAIA – Distrito Agro Industrial de Anápolis; c) desempenhar ações que visem à melhoria da comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros. VIII – Meio Ambiente: a) desenvolver e implantar um sistema de tratamento de lixo domiciliar, dando-lhe uma destinação final, com o objetivo de preservar o meio ambiente e a própria saúde pública; b) urbanizar os parques públicos municipais e os fundos de vale; c) desenvolver ações que visem à orientação, controle, conservação e aproveitamento racional dos recursos naturais, inclusive de controle da poluição ambiental. Parágrafo único. Os projetos de execução plurianual deverão estar obrigatoriamente inseridos no Plano Plurianual. Capítulo II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 13. O orçamento anual do Município é composto pelas receitas e despesas da administração direta e indireta, evidenciando as políticas e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, equilíbrio e exclusividade. § 1º. Compreendem o orçamento do Município, como decorrência dos princípios mencionados no capítulo deste artigo, os orçamentos do DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, da SUMEC – Superintendência Municipal de Esportes e Cultura. § 2º. Na execução orçamentária, os gastos e receitas dos serviços municipais se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal. Art. 14. A execução da despesa seguirá rigorosamente a programação orçamentária, discriminada por categoria econômica, indicando-se pelo menos, para cada uma, no seu menor nível: I – O orçamento a que pertence; II – O projeto ou atividade, segundo sua classificação funcionalprogramática; III – a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões financeiras Transferências de Capital Parágrafo único. A classificação a que se refere o inciso III do caput deste artigo corresponde aos agrupamentos de natureza da despesa definidos pela Lei Federal nº 4320/64 e seus respectivos desdobramentos. Art. 15. Na realização das despesas de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão considerados as prioridades e metas determinadas no capítulo I, seção III, desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 16. São vedados, nos termos dos arts. 167 da Constituição do Estado de Goiás e 165 da Lei Orgânica do Município: I – O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II – A realização de despesas de crédito ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III – A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV – A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita; V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII – A utilização sem autorização legislativa específica, de recursos de orçamento para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações e fundos; IX – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Seção I Dos Orçamentos das Autarquias e Fundação Instituída pelo Governo Municipal Art. 17. Os orçamentos do DMER, da SUMEC e da FUMEC observam as normas da Lei Federal nº 4320/64, quanto às classificações adotadas para as suas receitas e despesas seguindo a mesma forma e as mesmas diretrizes estabelecidas no CAPÍTULO II desta Lei. Art. 18. Na execução orçamentária das entidades a que se refere esta seção, as receitas e despesas serão programadas e executadas de acordo com as dotações previstas no orçamento central e a respectiva programação financeira de gastos. Art. 19. Na programação de seus gastos, as autarquias e fundação observarão as prioridades e metas constantes da SEÇÃO III do CAPÍTULO I desta Lei. Seção II Das Alterações na Legislação Tributárias Art. 20. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até 60 dias antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação de tributos, especialmente sobre: I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II – Taxas Municipais; III – Contribuição de Melhoria. Seção III Do Orçamento de Investimentos Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até 30 dias antes do término do corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre o orçamento plurianual de investimentos previstos no art. 165, da Constituição Federal, para o período de 1991 a 1994. Parágrafo único. Não se aplica ao orçamento de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 35 e no Título VI da Lei nº 4320, de 16 de março de 1964. Art. 22. Na programação de investimentos serão observadas as prioridades e metas constantes da seção III do Capítulo I desta Lei. Parágrafo único. Não poderão ser programados novos projetos à custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, desde que tenha sido executado 10% (dez por cento) do projeto. Art. 23. Os investimentos a serem executados pela PAVIANA - Sociedade de Economia Mista da qual o Município detém a maioria do capital social com direito a voto – serão incluídos na programação geral do orçamento plurianual de investimentos da Prefeitura e executados conforme a lei de diretrizes gerais. Parágrafo único. O orçamento da PAVIANA – Pavimentadora de Anápolis S/A não observa as normas da Lei Federal nº 4320/64. Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será convocada, extraordinariamente, pelo Chefe do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro do ano em curso, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para manutenção, em cada mês, atualizada de acordo com o BTN, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 25. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN, a quem cabe a coordenação e elaboração da lei orçamentária, orientará cada órgão, no que for necessário, quanto à execução do orçamento anual e do orçamento plurianual de investimentos. Art. 26. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO