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norma nº 1822/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
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LEI Nº 1822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O orçamento – Programa do Município de Anápolis, para o 
exercício de 1991, estima a receita em CR$ 9.350.000.000,00 (nove bilhões, trezentos e 
cinqüenta milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, inclusos nesse 
total de recursos próprios dos órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída 
pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta 
Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas 
patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da 
legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias 
econômicas e respectivas fontes: 
CR$ 1,00
RECEITA TOTAL 9.350.000.000
 I – ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA ..............................9.270.000.000 
RECEITAS CORRENTES ..........................................................................7.910.000.000 
RECEITAS TRIBUTÁRIAS .......................................................................2.080.000.000 
RECEITA PATRIMONIAL ...........................................................................200.000.000 
RECEITA DE SERVIÇOS .............................................................................90.000.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................5.265.000.000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................................................275.000.000 
RECEITA DE CAPITAL ............................................................................1.360.000.000 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO .......................................................................500.000.000 
ALIENAÇÃO DE BENS .................................................................................60.000.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ............................................................800.000.000 
 II – ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA ..........................80.000.000
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho 
de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas 
integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo da Despesa por órgão: 
CR$ 1,00 
I – PODER LEGISLATIVO.......................................................500.000.000 
Câmara Municipal .......................................................................500.000.000 
II – PODER EXECUTIVO ......................................................8.200.000.000 
 a) Administração Centralizada............................................5.050.000.000 
Gabinete do Prefeito .........................................................................................44.313.000 
Chefia de Gabinete ...........................................................................................77.193.000 
Procuradoria Geral do Município ....................................................................64.596.500 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação................................. 260.200.000 
Secretaria Municipal de Administração .........................................................454.630.000 
Secretaria Municipal de Finanças ..................................................................269.181.500 
Secretaria Municipal de Saúde .....................................................................367.541.500 
Secretaria Municipal de Serviços Sociais .....................................................356.876.200 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .................................................1.253.361.800 
Secretaria Municipal de Obras Públicas ......................................................1.511.206.800 
Secretaria Municipal de Lazer e Meio-Ambiente........................................... 321.643.500 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ...................................69.256.200 
b) Administração Descentralizada ............................................3.150.000.000 
b.1 – Administração Indireta ..............................................2.550.000.000 
DMER- Departamento Municipal de Estradas de Rodagem ..........................450.000.000 
SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura 2.................100.000.000 
b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal ...................600.000.000 
FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura ..................................600.000.000 
III – RESERVA ORÇAMENTÁRIA ........................................650.000.000 
B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 
CR$ 1,00 
01. LEGISLATIVA ........................................................................................480.800.000 
02. JUDICIÁRIA ..............................................................................................61.320.000 
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .............................................994.032.000 
04. AGRICULTURA .....................................................................................146.980.000 
06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ..................................2.280.000 
08. EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................2.260.570.000 
10. HABITAÇÃO E URBANISMO ..........................................................1.665.470.000 
11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS .............................................38.860.000 
13. SAÚDE E SANEAMENTO ....................................................................777.530.000 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......................................................1.311.628.000 
16. TRANSPORTE ........................................................................................960.530.000 
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA .........................................................650.000.000 
T O T A L ....................................................................................................9.350.000.000 
C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas 
CR$ 1,00 
DESPESA TOTAL ......................................................................................9.350.000.000 
DESPESAS CORRENTES .........................................................................6.661.268.000 
Despesas de Custeio ....................................................................................3.721.388.000 
Transferências Correntes .............................................................................2.939.880.000 
DESPESAS DE CAPITAL .........................................................................2.038.732.000 
Investimentos ...............................................................................................1.461.822.000 
Inversões Financeiras .........................................................................................3.500.000 
Transferências de Capital ...............................................................................573.410.000 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................650.000.000 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 
1º de janeiro de 1991. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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