| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1991. |
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LEI Nº 1822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O orçamento – Programa do Município de Anápolis, para o exercício de 1991, estima a receita em CR$ 9.350.000.000,00 (nove bilhões, trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, inclusos nesse total de recursos próprios dos órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: CR$ 1,00 RECEITA TOTAL 9.350.000.000 I – ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA ..............................9.270.000.000 RECEITAS CORRENTES ..........................................................................7.910.000.000 RECEITAS TRIBUTÁRIAS .......................................................................2.080.000.000 RECEITA PATRIMONIAL ...........................................................................200.000.000 RECEITA DE SERVIÇOS .............................................................................90.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................5.265.000.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................................................275.000.000 RECEITA DE CAPITAL ............................................................................1.360.000.000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO .......................................................................500.000.000 ALIENAÇÃO DE BENS .................................................................................60.000.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ............................................................800.000.000 II – ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA ..........................80.000.000 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo da Despesa por órgão: CR$ 1,00 I – PODER LEGISLATIVO.......................................................500.000.000 Câmara Municipal .......................................................................500.000.000 II – PODER EXECUTIVO ......................................................8.200.000.000 a) Administração Centralizada............................................5.050.000.000 Gabinete do Prefeito .........................................................................................44.313.000 Chefia de Gabinete ...........................................................................................77.193.000 Procuradoria Geral do Município ....................................................................64.596.500 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação................................. 260.200.000 Secretaria Municipal de Administração .........................................................454.630.000 Secretaria Municipal de Finanças ..................................................................269.181.500 Secretaria Municipal de Saúde .....................................................................367.541.500 Secretaria Municipal de Serviços Sociais .....................................................356.876.200 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .................................................1.253.361.800 Secretaria Municipal de Obras Públicas ......................................................1.511.206.800 Secretaria Municipal de Lazer e Meio-Ambiente........................................... 321.643.500 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ...................................69.256.200 b) Administração Descentralizada ............................................3.150.000.000 b.1 – Administração Indireta ..............................................2.550.000.000 DMER- Departamento Municipal de Estradas de Rodagem ..........................450.000.000 SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura 2.................100.000.000 b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal ...................600.000.000 FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura ..................................600.000.000 III – RESERVA ORÇAMENTÁRIA ........................................650.000.000 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: CR$ 1,00 01. LEGISLATIVA ........................................................................................480.800.000 02. JUDICIÁRIA ..............................................................................................61.320.000 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .............................................994.032.000 04. AGRICULTURA .....................................................................................146.980.000 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ..................................2.280.000 08. EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................2.260.570.000 10. HABITAÇÃO E URBANISMO ..........................................................1.665.470.000 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS .............................................38.860.000 13. SAÚDE E SANEAMENTO ....................................................................777.530.000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......................................................1.311.628.000 16. TRANSPORTE ........................................................................................960.530.000 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA .........................................................650.000.000 T O T A L ....................................................................................................9.350.000.000 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas CR$ 1,00 DESPESA TOTAL ......................................................................................9.350.000.000 DESPESAS CORRENTES .........................................................................6.661.268.000 Despesas de Custeio ....................................................................................3.721.388.000 Transferências Correntes .............................................................................2.939.880.000 DESPESAS DE CAPITAL .........................................................................2.038.732.000 Investimentos ...............................................................................................1.461.822.000 Inversões Financeiras .........................................................................................3.500.000 Transferências de Capital ...............................................................................573.410.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................650.000.000 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1991. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO