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norma nº 1820/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1820 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaFIXA CRITÉRIOS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE TRÂNSITO.
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LEI Nº 1820/90, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
 FIXA CRITÉRIOS PARA A COLOCAÇÃO 
DE PLACAS INDICATIVAS DE TRÂNSITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Departamento Municipal de Trânsito autorizado a modificar 
o visual das placas privativas de carga e descarga colocadas junto aos estabelecimentos 
bancários, armazéns e casas comerciais. 
Art. 2º. A modificação de que trata o artigo 1º, implica em se determinar 
nas referidas placas o tempo previsto para a operação a que se destina. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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