| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1990 |
| Date | 1990-12-18 |
| Ementa | FIXA CRITÉRIOS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE TRÂNSITO. |
| native_id | 4443 |
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LEI Nº 1820/90, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990 FIXA CRITÉRIOS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE TRÂNSITO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Departamento Municipal de Trânsito autorizado a modificar o visual das placas privativas de carga e descarga colocadas junto aos estabelecimentos bancários, armazéns e casas comerciais. Art. 2º. A modificação de que trata o artigo 1º, implica em se determinar nas referidas placas o tempo previsto para a operação a que se destina. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO