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norma nº 1816/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1816 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO.
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LEI Nº 1.816, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, no exercício de 
1991, operações de crédito por antecipação da receita, para suprir eventuais 
insuficiências de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada para o 
próximo ano.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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