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norma nº 1815/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DMER.
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LEI Nº 1815, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O 
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE 
RODAGEM - DMER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município,sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de 
créditos suplementares no vigente orçamento do Departamento Municipal de Estradas 
de Rodagem – DMER, para mais de 50% (cinqüenta por cento), do total das despesas 
fixadas na Lei nº 1729, de 20 de dezembro de 1989 – Lei Orçamentária para o exercício 
de 1990. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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