| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1990 |
| Date | 1990-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DMER. |
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LEI Nº 1815, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DMER. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de créditos suplementares no vigente orçamento do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER, para mais de 50% (cinqüenta por cento), do total das despesas fixadas na Lei nº 1729, de 20 de dezembro de 1989 – Lei Orçamentária para o exercício de 1990. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO