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norma nº 1814/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1814 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SUMEC.
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LEI Nº 1814, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O 
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA - SUMEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de 
créditos suplementares no vigente orçamento da Superintendência Municipal de 
Educação e Cultura – SUMEC, para mais de 50% (cinqüenta por cento), do total das 
despesas fixadas na Lei nº 1728, de 20 de dezembro de 1989 – Lei Orçamentária para o 
exercício de 1990. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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