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norma nº 1812/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
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LEI Nº 1812, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e elevar o limite para abertura de 
créditos suplementares no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, para 
mais de 50% (cinqüenta por cento), do total das despesas fixadas na Lei nº 1717, de 29 
de novembro de 1989 – Lei de Meios em vigor para o exercício de 1990. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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