br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1811/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1811 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DA SUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
native_id4452

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DA SUMEC 
PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento Programa da Superintendência Municipal de 
Educação e Cultura – SUMEC, para o exercício de 1991, estima a receita em CR$ 
2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual 
importância, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos de rendas 
patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da 
legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias 
econômicas e respectivas fontes: 
Cr$ 1,00 
RECEITA TOTAL ......................................................................................2.100.000.000 
RECEITAS CORRENTES ..........................................................................1.916.710.000 
RECEITA PATRIMONIAL ...............................................................................1.500.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................1.907.410.000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...............................................................7.800.000 
RECEITAS DE CAPITAL .............................................................................183.290.000 
ALIENAÇÃO DE BENS ......................................................................................700.000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .............................................................182.590.000 
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho e 
segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, 
observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo Geral da Despesa por Funções: 
Cr$ 1,00 
08. EDUCAÇÃO E CULTURA ...............................................................1.727.440.000 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ......................................................372.560.000 
B – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
Cr$ 1,00 
DESPESA TOTAL ......................................................................................2.100.000.000 
DESPESAS CORRENTES .........................................................................1.916.710.000 
Despesas de Custeio ....................................................................................1.865.350.000 
Transferências Correntes ..................................................................................51.360.000 
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................183.290.000 
Investimentos ..................................................................................................182.790.000 
Inversões Financeiras ............................................................................................500.000 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do art. 165, § 8º 
da Constituição Federal, do art. 110, § 8º da Constituição do Estado de Goiás e dos arts. 
7º e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de 
créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas 
fixadas nesta Lei. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no 
dia 1º de janeiro de 1991. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →