| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1990 |
| Date | 1990-12-18 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DA SUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1991. |
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LEI Nº 1.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DA SUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O orçamento Programa da Superintendência Municipal de Educação e Cultura – SUMEC, para o exercício de 1991, estima a receita em CR$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos de rendas patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: Cr$ 1,00 RECEITA TOTAL ......................................................................................2.100.000.000 RECEITAS CORRENTES ..........................................................................1.916.710.000 RECEITA PATRIMONIAL ...............................................................................1.500.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................1.907.410.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...............................................................7.800.000 RECEITAS DE CAPITAL .............................................................................183.290.000 ALIENAÇÃO DE BENS ......................................................................................700.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .............................................................182.590.000 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo Geral da Despesa por Funções: Cr$ 1,00 08. EDUCAÇÃO E CULTURA ...............................................................1.727.440.000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ......................................................372.560.000 B – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: Cr$ 1,00 DESPESA TOTAL ......................................................................................2.100.000.000 DESPESAS CORRENTES .........................................................................1.916.710.000 Despesas de Custeio ....................................................................................1.865.350.000 Transferências Correntes ..................................................................................51.360.000 DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................183.290.000 Investimentos ..................................................................................................182.790.000 Inversões Financeiras ............................................................................................500.000 Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal, do art. 110, § 8º da Constituição do Estado de Goiás e dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1991. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO