| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1990 |
| Date | 1990-12-18 |
| Ementa | REGULAMENTA O § 4º DO ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ELEIÇÃO DISTRITAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4453 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1810, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990 REGULAMENTA O § 4º DO ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ELEIÇÃO DISTRITAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Chefe do Executivo Municipal fará realizar eleição para o cargo de Sub- Prefeito em todos os distritos, em data a ser marcada na 1ª quinzena de fevereiro de 1991. § 1º. O candidato a Sub-Prefeito deverá ser eleitor e residir no mesmo distrito. § 2º. O candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os nulos e os brancos, será considerado eleito e tomará posse em 1º de março de 1991, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos. § 3º. Os Sub-Prefeitos eleitos em 1991 terão um mandato de 02 (dois) anos, a iniciar-se em 1º de março de 1991, findando-se em 28 de fevereiro de 1993. § 4º. Os Sub-Prefeitos a serem eleitos na 1ª quinzena de fevereiro de 1993, terão mandato de 04 (quatro) anos, a iniciar-se em 1º de março de 1993, findando-se em 28 de fevereiro de 1997, ficando vedada a reeleição. § 5º. Somente poderão votar os cidadãos que forem eleitores do distrito. § 6º. Se ocorrer empate na votação, considerar-se-á eleito o mais idoso dos concorrentes. § 7º. A votação far-se-á mediante voto secreto, em cédula impressa, com nomes dos candidatos e o lugar para assinalar o voto, que poderá ser expresso com um “X” ou qualquer outro sinal. § 8º. Após a posse do Sub-Prefeito, havendo vacância no cargo, o Prefeito nomeará outro para cumprir o restante do mandato. Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal na obrigatoriedade de constituir e nomear uma Comissão Eleitoral para a execução da eleição para as SubPrefeituras dos distritos, que terá as seguintes funções: I – receber a chapa dos candidatos; II – confeccionar as cédulas de votação; III – promove a contagem dos votos; IV – realizar a contagem dos votos; V – nomear fiscais para a votação e apuração; VI – apresentar o resultado oficial ao Prefeito; VII – e outras medidas que se fizerem necessárias. Art. 3º. A chapa dos candidatos deverá ser apresentada à Comissão até 30 (trinta) dias antes da data da realização da eleição. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO