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norma nº 1807/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1807 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaMODIFICA A LEI Nº 1.726/89, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS À UNIÃO ASSISTENCIAL ANAPOLINA – UNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1807, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.973/1992 *
MODIFICA A LEI Nº 1.726/89, QUE AUTORIZA O 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR 
VERBAS À UNIÃO ASSISTENCIAL ANAPOLINA –
UNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1.726/89, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder subvenção à 
União Assistencial Anapolina – UNA, no valor correspondente a 1.000 
(hum mil) M.V.R. – (Maior Valor de Referência), mensalmente.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1990.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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