| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | MODIFICA LEI Nº 1767/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4457 |
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LEI Nº 1806/90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 MODIFICA LEI Nº 1767/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1767/90, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade Dom Bosco para infância e juventude, o valor correspondente a 1.400 (hum mil e quatrocentos) M.V.R. (Maior Valor de Referência), mensalmente, na forma de subvenção social destinadas a manutenção das atividades de atendimento à infância e a juventude, bem como ao pagamento da Guarda Mirim que atua no Estacionamento Rotativo (Área Azul).” Parágrafo único. Os recursos de que tratam o caput deste artigo também serão destinados a aquisição de fardamento da Guarda Mirim desta cidade. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO