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norma nº 1806/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1806 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaMODIFICA LEI Nº 1767/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1806/90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990
MODIFICA LEI Nº 1767/90 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1767/90, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade 
Dom Bosco para infância e juventude, o valor correspondente a 1.400 (hum 
mil e quatrocentos) M.V.R. (Maior Valor de Referência), mensalmente, na 
forma de subvenção social destinadas a manutenção das atividades de 
atendimento à infância e a juventude, bem como ao pagamento da Guarda 
Mirim que atua no Estacionamento Rotativo (Área Azul).” 
Parágrafo único. Os recursos de que tratam o caput deste artigo também 
serão destinados a aquisição de fardamento da Guarda Mirim desta cidade. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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