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norma nº 1805/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1805 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº 1805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2071/1992; 2072/1992; 1857/1992* 
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2011*
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art. 1º. Os cargos e funções da Câmara Municipal de Anápolis passam a 
obedecer a Organização estabelecida nesta Lei.
Art. 2º. O novo sistema de organização de cargos e funções baseia-se nos 
conceitos de cargo, função e função gratificada.
Art. 3º. Cargo é a posição de trabalho instituída na organização do 
funcionalismo, caracterizado por deveres e responsabilidades, com denominação 
própria, número certo e remuneração pelos cofres públicos.
Art. 4º. Função é o conjunto de atribuições ou atividades específicas de um 
cargo.
Parágrafo único. São ainda consideradas funções, nos termos desta Lei, os 
vários desdobramentos de um cargo, exercidos em conjunto ou isoladamente por um 
servidor, de acordo com sua habilitação profissional.
Art. 5º. Quanto à forma de provimento, os cargos classificam-se em:
I – cargos de provimento efetivo;
II – cargos de provimento em comissão, definidos em Lei.
Art. 6º. Quanto à categoria, os cargos classificam-se em:
a) categoria funcional operacional, assim entendidos os cargos cujas 
atividades se relacionem diretamente com os objetivos fins do serviço público 
municipal;
b) categoria funcional administrativa, assim entendidos os cargos
caracterizados pelas atividades de apoio técnico-administrativo, levando-se em conta a 
consecução dos objetivos fins;
c) categoria funcional de manutenção, assim entendidos os cargos 
caracterizados pelas atividades auxiliares de ecônomos, conservação, manutenção, 
vigilância e segurança do patrimônio público da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 7º. Função gratificada é a vantagem acessória ao vencimento, criada 
para atender a encargos de chefia ou outra natureza, quando não constituírem 
atribuições próprias de cargos do quadro.
Art. 8º. Integram esta Lei:
a) o anexo I, que contém os cargos de provimento efetivo, classificados 
segundo níveis de salários e categoria funcional;
b) o anexo II, que contém as funções peculiares a cada cargo de provimento 
efetivo, seus quantitativos e condições essenciais básicas de provimento;
c) o anexo III, que contém as tabelas de vencimentos, salários e gratificação 
de função;
d) o Anexo IV, que contém os cargos de provimento em comissão.
Capítulo II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 9º. Os atuais servidores serão enquadrados nos cargos constantes do 
anexo I, nas letras A, B, C ou D, de conformidade com o Capítulo IX desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores não estáveis serão enquadrados 
provisoriamente, sujeitando-se à aprovação em concurso nos termos da Lei.
Art. 10. Efetuado o enquadramento, o provimento far-se-à:
I – por contratação, precedida de concurso público sempre nas classes 
iniciais, letra “A”;
II – por acesso, quando se tratar da transposição de um cargo para o qual o 
servidor tenha se habilitado profissionalmente;
III – por transferência, quando se tratar da transposição de um para outro 
cargo de remuneração idêntica.
Parágrafo único. Haverá passagem de uma para outro nível do mesmo 
cargo, por tempo de serviço, por promoção automática nos termos desta Lei.
Art. 11. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do 
Presidente da Câmara Municipal, dentre as pessoas que satisfaça, os requisitos legais 
para investidura no serviço público.
Art. 12. Na admissão de servidores, os requisitos mínimos para provimento 
dos cargos estabelecidos no anexo II serão rigorosamente observados, sob pena de ser o 
ato de admissão considerado nulo de pleno direito.
Parágrafo único. Fica extinto um cargo de Procurador Legislativo, assim 
que vagar conforme artigo 3º da Lei nº 1373/86.
Capítulo III
DA PROMOÇÃO E DO ACESSO
Art. 13. Promoção é a elevação do servidor, pelo critério de tempo de 
serviço, às letras “B”, “C” ou “D”, do mesmo cargo, observados os critérios 
estabelecidos no Capítulo IX desta Lei.
Parágrafo único. A promoção será automática a cada 5 (cinco) anos de 
serviços contínuos prestados à Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 14. Acesso é a elevação do servidor para outro cargo, mediante nova 
habilitação profissional, comprovada através de provas de conhecimento, em concurso 
público.
Parágrafo único. O tempo de serviço público municipal será contado como 
título em concurso público promovido pela Câmara, para fins de acesso e efetivação, na 
forma de regulamento do concurso.
Capítulo IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 15. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os 
estabelecidos no anexo III desta Lei.
Art. 16. Os níveis de salários são expressos:
I – por algarismos romanos de I a VIII, para os cargos de nível 
intermediário;
II – pelas letras TS, seguidas de algarismos arábicos de 1 a 4, para os cargos 
de nível técnico-superior.
III – pela letra C, seguida de algarismos arábicos de 1 a 4, para os cargos de 
provimento em comissão.
Art. 17. O reajuste ou aumento da remuneração dos servidores públicos 
municipais, sem distinção de índices entre os níveis, far-se-á sempre na mesma data.
Art. 18. É assegurada aos servidores isonomia de vencimento para cargos 
de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes 
Executivo e Legislativo, no âmbito Municipal ressalvadas as vantagens de caráter 
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Capítulo V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 19. O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal é o 
estabelecido na Lei nº 784, de 27.11.79 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Capítulo VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 20. As funções gratificadas serão estabelecidas pela Mesa Diretora do 
Poder Legislativo.
Art. 21. Somente Serão designados para o exercício de funções gratificadas 
preferencialmente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com 
comprovada experiência de serviço.
Art. 22. Os valores das funções gratificadas são os constantes da letra “C” 
do anexo III desta Lei.
Capítulo VII
DA LOTAÇÃO
................Art. 23. Para efeito desta Lei, lotação é o número de cargos considerados 
necessários ao funcionamento da administração da Câmara Municipal de Anápolis.
Capítulo VIII
DO TREINAMENTO
Art. 24. Fica institucionalizada, como atividade permanente da Câmara 
Municipal de Anápolis, o treinamento de seus servidores.
Art. 25. O treinamento terá sempre caráter objetivo e será ministrado:
I – sempre que possível, diretamente pela Câmara Municipal de Anápolis, 
utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais;
II – através da contratação de serviços a entidades especializadas;
III – mediante o encaminhamento de servidores a organizações 
especializadas, sediadas no Município ou não.
Art. 26. As Chefias de todos os níveis hierárquicos participarão do 
programa de treinamento:
I – identificando e estudando as áreas mais carentes de treinamento, no 
âmbito dos respectivos órgãos, e propondo as medidas necessárias;
II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de 
treinamento;
III – desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de 
treinamento;
IV – submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas 
atribuições.
Capítulo IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 27. Os atuais servidores serão transpostos para os cargos constantes do 
anexo I desta Lei, de acordo com o cargo ou função que exerçam à época do 
enquadramento, observada a correspondência estabelecida no anexo II.
§ 1º. O enquadramento não acarretará redução de vencimentos.
§ 2º. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupe em substituição 
ou em comissão.
Art. 28. O servidor enquadrado conforme artigo anterior será classificado 
segundo o tempo de serviço contínuo na Câmara Municipal, VETADO.
I – na letra “A” do cargo, quando contar com menos de 05 (cinco) anos de 
serviço;
II – na letra “B” do cargo, quando contar entre 05 (cinco) e 10 (dez) anos de 
serviço;
III – na letra “C” do cargo, quando contar entre 10 (dez) e 15 (quinze) anos
de serviço;
IV – na letra “D” do cargo, quando contar com mais de 15 (quinze) anos de 
serviço.
Art. 29. Após o enquadramento, os ocupantes de cargos que exigem 
formação escolar somente passarão para as letras seguintes apresentação do 
comprovante de conclusão do curso expedido por estabelecimento oficial de ensino.
Parágrafo único. Em se tratando de cargo de nível superior, o 
enquadramento far-se-á na letra “A”, condicionada a passagem para as letras seguintes à 
apresentação de diploma comprovante de conclusão do curso.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. A Presidência poderá conceder através de portaria, gratificação de 
representação para os cargos comissionados de até 150% (cento e cinqüenta por cento) 
do salário base.
Art. 31. As atribuições, responsabilidades e demais características 
pertinentes a cada cargo serão especificados em regulamento a ser baixado pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 32. Será extinto quando vagar o cargo de Assistente Técnico de 
Gabinete.
Parágrafo único. Com a correspondente “vacância”, fica criado 
automaticamente o cargo em comissão de Assessor Parlamentar.
Art. 33. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de dezembro de 1990.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL OPERACIONAL ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO
I Auxiliar de Administração “A”
Contínuo “A”
Auxiliar de Serviços Gerais “A”
Vigia “A”
II Telefonista “A” Auxiliar de Administração “A”
Contínuo ”B”
Assistente Legislativo “A”
Auxiliar de Serviços Gerais “B”
Garçon “A” Vigia “B”
III Telefonista “B” Auxiliar de Administração “C”
Contínuo “C”
Assistente Legislativo “B”
Redator “A”
Auxiliar de Serviços Gerais “C”
Motorista “A”
Garçon “B”
Vigia “C”
Técnico em Manutenção “A”
IV Telefonista “C” Auxiliar de Administração “D”
Assistente Técnico de Gabinete “A”
Contínuo “D”
Assistente Legislativo “C”
Redator “B”
Auxiliar de Serviços Gerais “D”
Motorista “B”
Garçon “C”
Vigia “D”
Técnico em Manutenção “B”
V Telefonista “D” Assistente Técnico de Gabinete “B”
Executor Administrativo “A”
Técnico em Contabilidade “A”
Assistente Legislativo “D”
Redator “C”
Motorista “C”
Garçon “D”
Técnico em Manutenção “C”
VI Assistente Técnico de Gabinete “C”
Executor Administrativo “B”
Técnico em Contabilidade “B”
Redator “D”
Motorista “D”
Técnico em Manutenção “D”
VII Assistente Técnico de Gabinete “D”
Executor Administrativo “c”
Técnico em Contabilidade “C”
VIII Executor Administrativo “D”
Técnico em Contabilidade “D”
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL OPERACIONAL ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO
TS 1
TS 2
TS 3
TS 4
 PROCURADOR DO LEGISLATIVO A 
PROCURADOR DO LEGISLATIVO B 
PROCURADOR DO LEGISLATIVO C 
PROCURADOR DO LEGISLATIVO D
ANEXO II
QUADRO DAS FUNÇÕES PECULIARES AOS CARGOS DE PROVIMENTO 
QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO
CARGO FUNÇÕES QUANTI￾TATIVO
CONDIÇÕES 
ESSENCIAIS PARA 
PROVIMENTO
Assistente 
legislativo
Auxiliar de contabilidade 
Auxiliar de escritório 
Auxiliar legislativo 
Administrador de edifício
16 1º Grau Completo
Executor 
administrativo
Executor administração
Assessor 
legislativo Agente 
administrativo 
Almoxarife 
Consultor administrativo
26 2º Grau Completo
Contínuo Contínuo Mensageiro 02 1º Grau Completo
Telefonista Telefonista 04 Capacidade profissional 
comprovada e primeiro 
grau completo
Motorista Motorista 03 Primeiro grau completo e 
carteira de habilitação
Técnico em 
contabilidade
Técnico em contabilidade 02 Segundo grau completo
Técnico em 
manutenção
Operador de som Técnico 
em aparelhos Eletrônicos
02 Capacidade profissional 
comprovada
Vigia Vigia diurno
Vigia noturno
04 Capacidade Profissional 
Comprovada
Assistente 
técnico de 
gabinete
Secretária parlamentar 31 1º GRAU COMPLETO
Auxiliar de 
serviços gerais
Zeladora 08 Capacidade profissional 
comprovada
Garçon Copeira 03 Capacidade profissional 
comprovada
Procurador do 
legislativo
Procurador legislativo 02 Curso superior de direito
Redator Redator 02 Segundo grau completo e 
experiência comprovada
Obs.: Extinto um (01) Cargo de Procurador quando vagar, conforme Lei 1373/86.
ANEXO III
TABELA DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
NÍVEL/SÍMBOLO VALOR *
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
8.899,80
10.597,17
12.618,26
15.024,82
17.890,37
21.302,42
25.365,22
30.202,90
TS-1
TS-2
TS-3
TS-4
41.690,46
50.380,31
60.881,45
73.571,40
C-1
C-2
C-3
C-4
46.056,47
30.239,53
22.567,67
15.797,37
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
CARGO SÍMBOLO QUANT.
I – Plenário
II – Presidência
Assessor Técnico
Assessor de Imprensa
Assessor de Relações Públicas
Assessor Jurídico das Lideranças Partidárias
Motorista de Representação
Assessor Parlamentar
C 2
C 3
C 3
C 4
C 4
C 4
02
01
01
05
01
42
III- Diretoria Administrativa
Diretor Administrativo
Diretor do Dep. Pessoal
Diretor do Dep. Prot. Arquivo
Chefe Divisão Serv. Gerais
Chefe de Divisão Arquivo Geral
Chefe de Divisão Transporte
Chefe Divisão Mat. Cons.
C 2
C 2
C 2
C 3
C 3
C 3
C 3
01
01
01
01
01
01
01
IV – Diretoria Legislativa
Diretor Legislativo
Diretor Dep. Ass. Téc. à Mesa
Chefe de Div. Redação
Chefe de Gabinete
C 2
C 2
C 3
C 3
01
01
01
21
V – Diretoria Financeira
Diretor Financeiro
Diretor Dep. Tesouraria
Diretor Dep. Contadoria
Diretor Dep. Mat. e Patrimônio
C 2
C 2
C 2
C 2
01
01
01
01

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