| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº 1805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2071/1992; 2072/1992; 1857/1992* *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2011* INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DA ESTRUTURA DO QUADRO Art. 1º. Os cargos e funções da Câmara Municipal de Anápolis passam a obedecer a Organização estabelecida nesta Lei. Art. 2º. O novo sistema de organização de cargos e funções baseia-se nos conceitos de cargo, função e função gratificada. Art. 3º. Cargo é a posição de trabalho instituída na organização do funcionalismo, caracterizado por deveres e responsabilidades, com denominação própria, número certo e remuneração pelos cofres públicos. Art. 4º. Função é o conjunto de atribuições ou atividades específicas de um cargo. Parágrafo único. São ainda consideradas funções, nos termos desta Lei, os vários desdobramentos de um cargo, exercidos em conjunto ou isoladamente por um servidor, de acordo com sua habilitação profissional. Art. 5º. Quanto à forma de provimento, os cargos classificam-se em: I – cargos de provimento efetivo; II – cargos de provimento em comissão, definidos em Lei. Art. 6º. Quanto à categoria, os cargos classificam-se em: a) categoria funcional operacional, assim entendidos os cargos cujas atividades se relacionem diretamente com os objetivos fins do serviço público municipal; b) categoria funcional administrativa, assim entendidos os cargos caracterizados pelas atividades de apoio técnico-administrativo, levando-se em conta a consecução dos objetivos fins; c) categoria funcional de manutenção, assim entendidos os cargos caracterizados pelas atividades auxiliares de ecônomos, conservação, manutenção, vigilância e segurança do patrimônio público da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 7º. Função gratificada é a vantagem acessória ao vencimento, criada para atender a encargos de chefia ou outra natureza, quando não constituírem atribuições próprias de cargos do quadro. Art. 8º. Integram esta Lei: a) o anexo I, que contém os cargos de provimento efetivo, classificados segundo níveis de salários e categoria funcional; b) o anexo II, que contém as funções peculiares a cada cargo de provimento efetivo, seus quantitativos e condições essenciais básicas de provimento; c) o anexo III, que contém as tabelas de vencimentos, salários e gratificação de função; d) o Anexo IV, que contém os cargos de provimento em comissão. Capítulo II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 9º. Os atuais servidores serão enquadrados nos cargos constantes do anexo I, nas letras A, B, C ou D, de conformidade com o Capítulo IX desta Lei. Parágrafo único. Os servidores não estáveis serão enquadrados provisoriamente, sujeitando-se à aprovação em concurso nos termos da Lei. Art. 10. Efetuado o enquadramento, o provimento far-se-à: I – por contratação, precedida de concurso público sempre nas classes iniciais, letra “A”; II – por acesso, quando se tratar da transposição de um cargo para o qual o servidor tenha se habilitado profissionalmente; III – por transferência, quando se tratar da transposição de um para outro cargo de remuneração idêntica. Parágrafo único. Haverá passagem de uma para outro nível do mesmo cargo, por tempo de serviço, por promoção automática nos termos desta Lei. Art. 11. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara Municipal, dentre as pessoas que satisfaça, os requisitos legais para investidura no serviço público. Art. 12. Na admissão de servidores, os requisitos mínimos para provimento dos cargos estabelecidos no anexo II serão rigorosamente observados, sob pena de ser o ato de admissão considerado nulo de pleno direito. Parágrafo único. Fica extinto um cargo de Procurador Legislativo, assim que vagar conforme artigo 3º da Lei nº 1373/86. Capítulo III DA PROMOÇÃO E DO ACESSO Art. 13. Promoção é a elevação do servidor, pelo critério de tempo de serviço, às letras “B”, “C” ou “D”, do mesmo cargo, observados os critérios estabelecidos no Capítulo IX desta Lei. Parágrafo único. A promoção será automática a cada 5 (cinco) anos de serviços contínuos prestados à Câmara Municipal de Anápolis. Art. 14. Acesso é a elevação do servidor para outro cargo, mediante nova habilitação profissional, comprovada através de provas de conhecimento, em concurso público. Parágrafo único. O tempo de serviço público municipal será contado como título em concurso público promovido pela Câmara, para fins de acesso e efetivação, na forma de regulamento do concurso. Capítulo IV DOS VENCIMENTOS Art. 15. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos no anexo III desta Lei. Art. 16. Os níveis de salários são expressos: I – por algarismos romanos de I a VIII, para os cargos de nível intermediário; II – pelas letras TS, seguidas de algarismos arábicos de 1 a 4, para os cargos de nível técnico-superior. III – pela letra C, seguida de algarismos arábicos de 1 a 4, para os cargos de provimento em comissão. Art. 17. O reajuste ou aumento da remuneração dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices entre os níveis, far-se-á sempre na mesma data. Art. 18. É assegurada aos servidores isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito Municipal ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Capítulo V DO REGIME JURÍDICO Art. 19. O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal é o estabelecido na Lei nº 784, de 27.11.79 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Capítulo VI DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 20. As funções gratificadas serão estabelecidas pela Mesa Diretora do Poder Legislativo. Art. 21. Somente Serão designados para o exercício de funções gratificadas preferencialmente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com comprovada experiência de serviço. Art. 22. Os valores das funções gratificadas são os constantes da letra “C” do anexo III desta Lei. Capítulo VII DA LOTAÇÃO ................Art. 23. Para efeito desta Lei, lotação é o número de cargos considerados necessários ao funcionamento da administração da Câmara Municipal de Anápolis. Capítulo VIII DO TREINAMENTO Art. 24. Fica institucionalizada, como atividade permanente da Câmara Municipal de Anápolis, o treinamento de seus servidores. Art. 25. O treinamento terá sempre caráter objetivo e será ministrado: I – sempre que possível, diretamente pela Câmara Municipal de Anápolis, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais; II – através da contratação de serviços a entidades especializadas; III – mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas no Município ou não. Art. 26. As Chefias de todos os níveis hierárquicos participarão do programa de treinamento: I – identificando e estudando as áreas mais carentes de treinamento, no âmbito dos respectivos órgãos, e propondo as medidas necessárias; II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento; III – desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento; IV – submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições. Capítulo IX DO ENQUADRAMENTO Art. 27. Os atuais servidores serão transpostos para os cargos constantes do anexo I desta Lei, de acordo com o cargo ou função que exerçam à época do enquadramento, observada a correspondência estabelecida no anexo II. § 1º. O enquadramento não acarretará redução de vencimentos. § 2º. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupe em substituição ou em comissão. Art. 28. O servidor enquadrado conforme artigo anterior será classificado segundo o tempo de serviço contínuo na Câmara Municipal, VETADO. I – na letra “A” do cargo, quando contar com menos de 05 (cinco) anos de serviço; II – na letra “B” do cargo, quando contar entre 05 (cinco) e 10 (dez) anos de serviço; III – na letra “C” do cargo, quando contar entre 10 (dez) e 15 (quinze) anos de serviço; IV – na letra “D” do cargo, quando contar com mais de 15 (quinze) anos de serviço. Art. 29. Após o enquadramento, os ocupantes de cargos que exigem formação escolar somente passarão para as letras seguintes apresentação do comprovante de conclusão do curso expedido por estabelecimento oficial de ensino. Parágrafo único. Em se tratando de cargo de nível superior, o enquadramento far-se-á na letra “A”, condicionada a passagem para as letras seguintes à apresentação de diploma comprovante de conclusão do curso. Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. A Presidência poderá conceder através de portaria, gratificação de representação para os cargos comissionados de até 150% (cento e cinqüenta por cento) do salário base. Art. 31. As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada cargo serão especificados em regulamento a ser baixado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 32. Será extinto quando vagar o cargo de Assistente Técnico de Gabinete. Parágrafo único. Com a correspondente “vacância”, fica criado automaticamente o cargo em comissão de Assessor Parlamentar. Art. 33. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de dezembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL OPERACIONAL ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO I Auxiliar de Administração “A” Contínuo “A” Auxiliar de Serviços Gerais “A” Vigia “A” II Telefonista “A” Auxiliar de Administração “A” Contínuo ”B” Assistente Legislativo “A” Auxiliar de Serviços Gerais “B” Garçon “A” Vigia “B” III Telefonista “B” Auxiliar de Administração “C” Contínuo “C” Assistente Legislativo “B” Redator “A” Auxiliar de Serviços Gerais “C” Motorista “A” Garçon “B” Vigia “C” Técnico em Manutenção “A” IV Telefonista “C” Auxiliar de Administração “D” Assistente Técnico de Gabinete “A” Contínuo “D” Assistente Legislativo “C” Redator “B” Auxiliar de Serviços Gerais “D” Motorista “B” Garçon “C” Vigia “D” Técnico em Manutenção “B” V Telefonista “D” Assistente Técnico de Gabinete “B” Executor Administrativo “A” Técnico em Contabilidade “A” Assistente Legislativo “D” Redator “C” Motorista “C” Garçon “D” Técnico em Manutenção “C” VI Assistente Técnico de Gabinete “C” Executor Administrativo “B” Técnico em Contabilidade “B” Redator “D” Motorista “D” Técnico em Manutenção “D” VII Assistente Técnico de Gabinete “D” Executor Administrativo “c” Técnico em Contabilidade “C” VIII Executor Administrativo “D” Técnico em Contabilidade “D” ANEXO I QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL OPERACIONAL ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO TS 1 TS 2 TS 3 TS 4 PROCURADOR DO LEGISLATIVO A PROCURADOR DO LEGISLATIVO B PROCURADOR DO LEGISLATIVO C PROCURADOR DO LEGISLATIVO D ANEXO II QUADRO DAS FUNÇÕES PECULIARES AOS CARGOS DE PROVIMENTO QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO CARGO FUNÇÕES QUANTITATIVO CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO Assistente legislativo Auxiliar de contabilidade Auxiliar de escritório Auxiliar legislativo Administrador de edifício 16 1º Grau Completo Executor administrativo Executor administração Assessor legislativo Agente administrativo Almoxarife Consultor administrativo 26 2º Grau Completo Contínuo Contínuo Mensageiro 02 1º Grau Completo Telefonista Telefonista 04 Capacidade profissional comprovada e primeiro grau completo Motorista Motorista 03 Primeiro grau completo e carteira de habilitação Técnico em contabilidade Técnico em contabilidade 02 Segundo grau completo Técnico em manutenção Operador de som Técnico em aparelhos Eletrônicos 02 Capacidade profissional comprovada Vigia Vigia diurno Vigia noturno 04 Capacidade Profissional Comprovada Assistente técnico de gabinete Secretária parlamentar 31 1º GRAU COMPLETO Auxiliar de serviços gerais Zeladora 08 Capacidade profissional comprovada Garçon Copeira 03 Capacidade profissional comprovada Procurador do legislativo Procurador legislativo 02 Curso superior de direito Redator Redator 02 Segundo grau completo e experiência comprovada Obs.: Extinto um (01) Cargo de Procurador quando vagar, conforme Lei 1373/86. ANEXO III TABELA DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NÍVEL/SÍMBOLO VALOR * I II III IV V VI VII VIII 8.899,80 10.597,17 12.618,26 15.024,82 17.890,37 21.302,42 25.365,22 30.202,90 TS-1 TS-2 TS-3 TS-4 41.690,46 50.380,31 60.881,45 73.571,40 C-1 C-2 C-3 C-4 46.056,47 30.239,53 22.567,67 15.797,37 ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS CARGO SÍMBOLO QUANT. I – Plenário II – Presidência Assessor Técnico Assessor de Imprensa Assessor de Relações Públicas Assessor Jurídico das Lideranças Partidárias Motorista de Representação Assessor Parlamentar C 2 C 3 C 3 C 4 C 4 C 4 02 01 01 05 01 42 III- Diretoria Administrativa Diretor Administrativo Diretor do Dep. Pessoal Diretor do Dep. Prot. Arquivo Chefe Divisão Serv. Gerais Chefe de Divisão Arquivo Geral Chefe de Divisão Transporte Chefe Divisão Mat. Cons. C 2 C 2 C 2 C 3 C 3 C 3 C 3 01 01 01 01 01 01 01 IV – Diretoria Legislativa Diretor Legislativo Diretor Dep. Ass. Téc. à Mesa Chefe de Div. Redação Chefe de Gabinete C 2 C 2 C 3 C 3 01 01 01 21 V – Diretoria Financeira Diretor Financeiro Diretor Dep. Tesouraria Diretor Dep. Contadoria Diretor Dep. Mat. e Patrimônio C 2 C 2 C 2 C 2 01 01 01 01