| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | REGULARIZA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
| native_id | 4459 |
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LEI Nº 1.804, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990 REGULARIZA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis, obrigada a exigir das agências bancárias e construção de instalações sanitárias destinadas aos seus clientes. Art. 2º. Essa exigência será feita no ato da expedição da Licença de funcionamento, ou na renovação da mesma. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de dezembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO