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norma nº 1804/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1804 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaREGULARIZA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
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LEI Nº 1.804, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990
REGULARIZA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA 
DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis, obrigada a exigir das 
agências bancárias e construção de instalações sanitárias destinadas aos seus clientes. 
Art. 2º. Essa exigência será feita no ato da expedição da Licença de
funcionamento, ou na renovação da mesma. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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