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norma nº 1803/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1803 / 1990
Date 1990-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA ENTRE AS CASAS DA AMIZADE DOS ROTARYS CLUBES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1803/90, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA ENTRE AS 
CASAS DA AMIZADE DOS ROTARYS CLUBES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado a permuta da área doada às Casas da Amizade dos 
Rotarys Clubes de Anápolis, localizada no loteamento Anápolis - City por outra de seu 
interesse, desde que mantida a mesma destinação e ônus. 
Art. 2º. Em caso de interesse da primeira donatária a permuta poderá se 
efetivar em nome da Associação de Senhoras Esposas de Rotarianos do Rotary de 
Anápolis - Leste respeitado o disposto no artigo anterior. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de dezembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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