| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1990 |
| Date | 1990-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA ENTRE AS CASAS DA AMIZADE DOS ROTARYS CLUBES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4460 |
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LEI Nº 1803/90, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990 DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA ENTRE AS CASAS DA AMIZADE DOS ROTARYS CLUBES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a permuta da área doada às Casas da Amizade dos Rotarys Clubes de Anápolis, localizada no loteamento Anápolis - City por outra de seu interesse, desde que mantida a mesma destinação e ônus. Art. 2º. Em caso de interesse da primeira donatária a permuta poderá se efetivar em nome da Associação de Senhoras Esposas de Rotarianos do Rotary de Anápolis - Leste respeitado o disposto no artigo anterior. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de dezembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO