| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | TRATA DO ENCAMINHAMENTO DE CONTRATOS FIRMADOS PELO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO. |
| native_id | 4462 |
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LEI Nº 1801/90, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990 TRATA DO ENCAMINHAMENTO DE CONTRATOS FIRMADOS PELO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todo contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Anápolis e outros órgãos ou entidades, sejam públicas ou privadas, deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo para conhecimento e acompanhamento, contratos estes acima de 4.000 BTNs. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO