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norma nº 1801/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1801 / 1990
Date 1990-11-26
EmentaTRATA DO ENCAMINHAMENTO DE CONTRATOS FIRMADOS PELO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO.
native_id4462

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LEI Nº 1801/90, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990
TRATA DO ENCAMINHAMENTO DE CONTRATOS 
FIRMADOS PELO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Todo contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Anápolis e
outros órgãos ou entidades, sejam públicas ou privadas, deverá ser encaminhada ao 
Poder Legislativo para conhecimento e acompanhamento, contratos estes acima de 
4.000 BTNs. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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