| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1973 |
| Date | 1973-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA. |
| native_id | 4471 |
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LEI Nº. 375, DE 25 DE MAIO DE 1973. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar execução de serviços com área de terras pertencentes ao Sr. José do Couto Dafico. Art. 2º. A área a ser permutada, num total de 2.000,00 (dois mil) metros quadrados, localizada no Bairro dos Rodrigues, entre as Avenidas Brasil e J.K, atenderá a um projeto de ampliação da rua que liga as avenidas já mencionadas, conforme croquis que a esta acompanha. Art.3º. A Prefeitura, em contrpartida, executará serviços de terraplanagem equivalente a 2.000,00 (dois mil) metros cúbicos de terras, beneficiando uma erosão existente no terreno, pertencente ao Sr. José do Couto Dafico, ligado à área permutada. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de maio de 1.973. José Batista Jr. PREFEITO MUNICIPAL José Claudino Dos Santos CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Romualdo Santillo DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS