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norma nº 375/1973

Tipo Lei
Número / Ano 375 / 1973
Date 1973-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA.
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LEI Nº. 375, DE 25 DE MAIO DE 1973.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PERMUTAR EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
COM ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar execução 
de serviços com área de terras pertencentes ao Sr. José do Couto Dafico. 
Art. 2º. A área a ser permutada, num total de 2.000,00 (dois mil) metros 
quadrados, localizada no Bairro dos Rodrigues, entre as Avenidas Brasil e J.K, atenderá 
a um projeto de ampliação da rua que liga as avenidas já mencionadas, conforme 
croquis que a esta acompanha. 
Art.3º. A Prefeitura, em contrpartida, executará serviços de terraplanagem 
equivalente a 2.000,00 (dois mil) metros cúbicos de terras, beneficiando uma erosão 
existente no terreno, pertencente ao Sr. José do Couto Dafico, ligado à área permutada. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de maio de 1.973. 
José Batista Jr.
PREFEITO MUNICIPAL 
José Claudino Dos Santos
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Romualdo Santillo
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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