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norma nº 373/1973

Tipo Lei
Número / Ano 373 / 1973
Date 1973-05-25
EmentaCONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 373, DE 25 DE MAIO DE 1973.
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, 
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, 
POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a receber sem multas, juros e 
correção monetária, todos os tributos municipais referentes ao presente e aos exercícios 
anteriores, desde que sejam pagos até o dia 10 de junho do corrente exercício. 
§ 1º. Incluem-se nos benefícios previstos neste artigo os tributos 
arrecadados e regulamentados pelas Autarquias Municipais. 
§ 2º. Os débitos em dívida ativa, mesmo que já ajuizados, também gozarão 
dos benefícios desta Lei, desde que sejam pagas as despesas judiciais devidas pelo 
contribuinte. 
§ 3º. O contribuinte gozará dos devidos descontos estipulados pelo Código 
Tributário Municipal.
§ 4º. Em se tratando de débito parcelado, terá o contribuinte os benefícios 
deste artigo, nas prestações em atraso, desde que os atualize dentro do prazo 
estabelecido por esta Lei. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
..................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de maio de 1973. 
José Batista Jr.
PREFEITO MUNICIPAL 
José Claudino Dos Santos
CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Romualdo Santillo
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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