| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1973 |
| Date | 1973-05-25 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4473 |
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LEI Nº. 373, DE 25 DE MAIO DE 1973. CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a receber sem multas, juros e correção monetária, todos os tributos municipais referentes ao presente e aos exercícios anteriores, desde que sejam pagos até o dia 10 de junho do corrente exercício. § 1º. Incluem-se nos benefícios previstos neste artigo os tributos arrecadados e regulamentados pelas Autarquias Municipais. § 2º. Os débitos em dívida ativa, mesmo que já ajuizados, também gozarão dos benefícios desta Lei, desde que sejam pagas as despesas judiciais devidas pelo contribuinte. § 3º. O contribuinte gozará dos devidos descontos estipulados pelo Código Tributário Municipal. § 4º. Em se tratando de débito parcelado, terá o contribuinte os benefícios deste artigo, nas prestações em atraso, desde que os atualize dentro do prazo estabelecido por esta Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ..................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de maio de 1973. José Batista Jr. PREFEITO MUNICIPAL José Claudino Dos Santos CHEFE DA ACESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Romualdo Santillo DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS