| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1974 |
| Date | 1974-12-30 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 430, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, CRIANDO A DIRETORA DE SERVIÇO SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.974. INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 430, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, CRIANDO A DIRETORA DE SERVIÇO SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica criada a Diretoria de Serviços sociais, com o objetivo de planejar e executar a política do serviço social, visando a promoção e a integração de pessoas, grupos e segmentos de populações no processo de desenvolvimento do Município. Art. 2º. Para o cumprimento das atividades previstas no artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênios ou acordos com órgãos ou instituições federais, estaduais, autárquicos ou particulares. Art. 3º. A estrutura básica da Diretoria de Serviços Sociais compreende os seguintes órgãos: I – Gabinete do Diretor; II – Assessoria Técnica; III- Divisão de Desenvolvimento Social; IV-Divisão Administrativa. Parágrafo único:São funções privativas de Assistente Social as de coordenador da Assessoria Técnica e de Diretor da Divisão de Desenvolvimento Social. Art. 4º. Fica transformado em Diretor da Diretoria de Serviços Sociais, símbolo C-1, o cargo de Assessor de Serviços Sociais, símbolo C-2, constante do Anexo II da Lei nº 430, de 14 de dezembro de 1973. Art. 5º. Ficam criados, integrando a Lei nº 430, de 14 de dezembro de 1973, os seguintes cargos: I- Ao Anexo I, alínea “a”: a) Compondo o Serviço Técnico-Profissional – TP – Grupo ocupacional “Serviço Social”, a classe única de Assistente Social, TP.105.00.1.I, com o quantitativo de (5) cargos; b) Integrando ao serviço Técnico - Cientifico – TC – 111.00.1.TS-3, com o quantitativo de oito (8) cargos. II- Ao Anexo II: a) Um (1) cargo de coordenador da Assessoria Técnica, símbolo C-3; b) Cinco (5) cargos de Coordenador de unidades de trabalho, símbolo C-8. Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo baixará ato institutivo o Regimento Interno da Diretoria de Serviços Sociais e ficará a estrutura e atribuições dos órgãos ora criados. Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ainda neste exercício, até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), os créditos especiais necessários ao cumprimento da presente Lei. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado na enquadrar os atuais Fiscais de Obras e Municipais, dentro do Quadro de Fiscalização Tributária. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de dezembro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro