| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1974 |
| Date | 1974-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 425 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 504, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.974. *ALTERADA PELA LEI Nº 740 – 13/03/1979 E LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2016* DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 425 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O art. 3º da Lei nº 425 de 14 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. A juízo do Prefeito Municipal, poderá ser parcelado o pagamento aos adquirentes em até 24 (vinte quatro) prestações iguais e vencíveis sucessivamente de 30 em 30 dias.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de dezembro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro