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norma nº 499/1974

Tipo Lei
Número / Ano 499 / 1974
Date 1974-12-09
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4493

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LEI DE Nº 499, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.974.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica considerado de utilidade pública, o CENTRO ACADÊMICO DA 
FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS. 
 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de dezembro de 1.974 
EURÍPEDES E. JUNQUEIRA 
Prefeito Municipal. 
REINALDO FONSECA DOS REIS 
Diretor de Planejamento. 
CLOVIS L. D. GUERRA 
Diretora de Administração 
ALEXS BATISTA ARANTES 
Diretor Financeiro

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