| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1974 |
| Date | 1974-12-09 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4496 |
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LEI DE Nº 496, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.974. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica considerada de utilidade pública a FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS – FADA. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de dezembro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro