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norma nº 494/1974

Tipo Lei
Número / Ano 494 / 1974
Date 1974-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 457, DE 31 DE MAIO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 494, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.974.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 
1º DA LEI Nº 457, DE 31 DE MAIO DE 1974 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. O artigo 1º da Lei Nº 457, de 31 de maio de 1974, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atender, por mais de 12 (doze) 
meses, os requerimentos de solicitação para regularização dos imóveis edificados 
e que se encontram em desacordo com o Código de Edificações do Município.” 
 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de dezembro de 1.974 
EURÍPEDES E. JUNQUEIRA 
Prefeito Municipal. 
REINALDO FONSECA DOS REIS 
Diretor de Planejamento. 
CLOVIS L. D. GUERRA 
Diretora de Administração 
ALEXS BATISTA ARANTES 
Diretor Financeiro

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