| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1974 |
| Date | 1974-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 457, DE 31 DE MAIO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 494, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.974. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 457, DE 31 DE MAIO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O artigo 1º da Lei Nº 457, de 31 de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atender, por mais de 12 (doze) meses, os requerimentos de solicitação para regularização dos imóveis edificados e que se encontram em desacordo com o Código de Edificações do Município.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de dezembro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro