| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1974 |
| Date | 1974-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 12.681,20 (DOZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4499 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº 493, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.974. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE Cr$ 12.681,20 (DOZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na ordem de Cr$ 12.681,20 (doze mil, seiscentos e oitenta e um cruzeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, concedido ao funcionário municipal Thales dos Reis. Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será aberto sob o código 2.3.0.4.2.014-3.1.1.0 – Pessoal, e sua cobertura far-se-á com recursos provenientes da dotação: 2.9.1 – 4.9.1.066-4.3.6.0 – Auxílios para inversões Financeiras. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário,esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de dezembro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro