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norma nº 492/1974

Tipo Lei
Número / Ano 492 / 1974
Date 1974-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIRADA DOS TRILHOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. – VIAÇÃO FERREA CENTRO OESTE – NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTAÇÃO DE ENGENHEIRO CASTILHOS E O ATUAL TERMINAL NO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 492, DE 14 DE OUTUBRO DE 1.974.
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DOS TRILHOS DA REDE 
FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. – VIAÇÃO FERREA 
CENTRO OESTE – NO TRECHO COMPREENDIDO 
ENTRE A ESTAÇÃO DE ENGENHEIRO CASTILHOS E 
O ATUAL TERMINAL NO CENTRO DA CIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para as 
negociações no sentido de proceder à retirada dos trilhos da Rede Ferroviária Federal – 
Viação Férrea Centro Oeste -, entre a Estação de Castilhos e o terminal de carga e 
passageiros, no centro da cidade. 
 
Art. 2º. Poderá o Poder Executivo firmar convênio com a Rede Ferroviária 
Federal S/A – Viação Férrea Centro oeste -, para execução das obras de edificações e páteos 
de manobras, destinados à nova Estação Ferroviária. 
Art. 3º. O Poder Executivo receberá, doará ou permutará áreas e benfeitorias com 
a Rede Ferroviária Federal – Viação Férrea Centro Oeste, para alcançar os objetivos da 
presente Lei. 
Art. 4º. O Poder Executivo procederá às desapropriações e ao pagamento das
indenizações, em áreas consideradas de utilidade pública, pelo Decreto Municipal nº 694, de 
15 de setembro de 1971. 
Parágrafo único: As áreas de que fala o artigo anterior têm as medidas e 
confrontações seguintes: área de terra situada entre as Avenidas JK, Presidente Wilson e 
Presidente Vargas, assim descrita: área definida no seu contorno, tendo início no cruzamento 
da Av. JK com a faixa de domínio da Estrada de ferro (Rede Ferroviária Federal S/A – Viação 
Férrea Centro Oeste); daí segue, confinando com o loteamento Vila Industrial Jundiaí, numa 
distância de 249 (duzentos e quarenta e nove) metros; daí, volvendo para a esquerda, segue 
dividindo com a quadra 2-A, do citado loteamento, até a Avenida Presidente Wilson, nas 
distâncias de 25 (vinte e cinco) metros e 13,75 (treze metros e setenta e cinco centímetros), 
daí, virando para a direita, segue confinando com a Avenida Presidente Wilson, até a 
propriedade da Shell Brasil S/A, ou seja, lote 3, da quadra 18, da Vila Industrial Jundiaí, numa 
distância de 414,65 (quatrocentos e quatorze metros e sessenta e cinco centímetros); daí 
volvendo para a direita, segue dividindo com a propriedade da Shell Brasil S/A e Rede 
Ferroviária Federal S/A – Viação Férrea Centro Oeste, na extensão de 108,17 (cento e oito 
metros e dezessete centímetros), até encontrar a avenida Presidente Vargas; daí, virando para 
a direita, segue dividindo por esta Avenida e outros, numa distância de 789,17 (setecentos e 
oitenta e nove metros e dezessete centímetros), até encontrar a Av. JK daí virando para a 
direita e dividindo com a avenida JK, segue na distância de 40,52 (quarenta metros e 
cinquenta e dois centímetros) até encontrar o ponto onde tiverem início essas medidas e 
confrontações, com uma área total de aproximadamente 30.000,00 (trinta mil metros 
quadrados). 
Art. 5º. Ao poder Executivo se permitirá participar através de convênio, contrato 
ou qualquer outra forma de ajuste, dos serviços de implantação e construção do terminal de 
cargas, previstos para o Distrito Agro-Industrial de Anápolis.
Parágrafo único: Os serviços no artigo anterior, dentre outros, se constituirão 
preferencialmente dos seguintes: 
a) Serviços de terraplanagem e movimento de terra em geral; 
b) Transporte de materiais diversos e 
c) Todos os serviços de urbanização. 
Art. 6º. Fica finalmente o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, 
até o montante de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas 
decorrentes da execução da presente Lei. 
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de outubro de 1.974 
EURÍPEDES E. JUNQUEIRA 
Prefeito Municipal. 
REINALDO FONSECA DOS REIS 
Diretor de Planejamento. 
CLOVIS L. D. GUERRA 
Diretora de Administração 
ALEXS BATISTA ARANTES 
Diretor Financeiro

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