| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1974 |
| Date | 1974-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETIRADA DOS TRILHOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. – VIAÇÃO FERREA CENTRO OESTE – NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTAÇÃO DE ENGENHEIRO CASTILHOS E O ATUAL TERMINAL NO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 492, DE 14 DE OUTUBRO DE 1.974. DISPÕE SOBRE A RETIRADA DOS TRILHOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. – VIAÇÃO FERREA CENTRO OESTE – NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTAÇÃO DE ENGENHEIRO CASTILHOS E O ATUAL TERMINAL NO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para as negociações no sentido de proceder à retirada dos trilhos da Rede Ferroviária Federal – Viação Férrea Centro Oeste -, entre a Estação de Castilhos e o terminal de carga e passageiros, no centro da cidade. Art. 2º. Poderá o Poder Executivo firmar convênio com a Rede Ferroviária Federal S/A – Viação Férrea Centro oeste -, para execução das obras de edificações e páteos de manobras, destinados à nova Estação Ferroviária. Art. 3º. O Poder Executivo receberá, doará ou permutará áreas e benfeitorias com a Rede Ferroviária Federal – Viação Férrea Centro Oeste, para alcançar os objetivos da presente Lei. Art. 4º. O Poder Executivo procederá às desapropriações e ao pagamento das indenizações, em áreas consideradas de utilidade pública, pelo Decreto Municipal nº 694, de 15 de setembro de 1971. Parágrafo único: As áreas de que fala o artigo anterior têm as medidas e confrontações seguintes: área de terra situada entre as Avenidas JK, Presidente Wilson e Presidente Vargas, assim descrita: área definida no seu contorno, tendo início no cruzamento da Av. JK com a faixa de domínio da Estrada de ferro (Rede Ferroviária Federal S/A – Viação Férrea Centro Oeste); daí segue, confinando com o loteamento Vila Industrial Jundiaí, numa distância de 249 (duzentos e quarenta e nove) metros; daí, volvendo para a esquerda, segue dividindo com a quadra 2-A, do citado loteamento, até a Avenida Presidente Wilson, nas distâncias de 25 (vinte e cinco) metros e 13,75 (treze metros e setenta e cinco centímetros), daí, virando para a direita, segue confinando com a Avenida Presidente Wilson, até a propriedade da Shell Brasil S/A, ou seja, lote 3, da quadra 18, da Vila Industrial Jundiaí, numa distância de 414,65 (quatrocentos e quatorze metros e sessenta e cinco centímetros); daí volvendo para a direita, segue dividindo com a propriedade da Shell Brasil S/A e Rede Ferroviária Federal S/A – Viação Férrea Centro Oeste, na extensão de 108,17 (cento e oito metros e dezessete centímetros), até encontrar a avenida Presidente Vargas; daí, virando para a direita, segue dividindo por esta Avenida e outros, numa distância de 789,17 (setecentos e oitenta e nove metros e dezessete centímetros), até encontrar a Av. JK daí virando para a direita e dividindo com a avenida JK, segue na distância de 40,52 (quarenta metros e cinquenta e dois centímetros) até encontrar o ponto onde tiverem início essas medidas e confrontações, com uma área total de aproximadamente 30.000,00 (trinta mil metros quadrados). Art. 5º. Ao poder Executivo se permitirá participar através de convênio, contrato ou qualquer outra forma de ajuste, dos serviços de implantação e construção do terminal de cargas, previstos para o Distrito Agro-Industrial de Anápolis. Parágrafo único: Os serviços no artigo anterior, dentre outros, se constituirão preferencialmente dos seguintes: a) Serviços de terraplanagem e movimento de terra em geral; b) Transporte de materiais diversos e c) Todos os serviços de urbanização. Art. 6º. Fica finalmente o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, até o montante de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de outubro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro