| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 1974 |
| Date | 1974-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 490, DE 14 DE OUTUBRO DE 1.974. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Ficam o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A operação de crédito até o valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano, correção monetária e demais condições estabelecidas pelo Banco do Brasil S/A; Parágrafo único: A correção monetária será a mesma utilizada para as Obrigações Reajustáveis do tesouro Nacional – ORTN – se outros critérios não forem fixados pelas autoridades do país. Art. 2º. Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o artigo 1º serão aplicados em obras de infra-estrutura e do sistema viário da cidade, a saber: a) Execução das obras da Avenida Brasil, compreendendo o trecho entre o trevo da Rua Engenheiro Portela numa extensão de a proximidade sete quilômetros e meio, até encontrar o trevo situado na Rodovia Brasília-Belém, na junção da estrada de rodagem que demanda à cidade de Corumbá de Goiás. b) Execução das obras da Avenida presidente Kennedy, numa extensão aproximada de três quilômetros. c) Execução das obras de extinção de ramal ferroviário e construção da nova Estação de Engenheiro Castilhos. Art. 3º. Em garantia do financiamento, o Município cederá ao Banco do Brasil S/A, parcelas das quotas do Imposto sobre circulação de Mercadorias – ICM – as quais ficarão vinculadas à operação de crédito em montantes anuais necessários para amortizar as prestações do principal e os acessórios da dívida. Art. 4º. Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1975 o orçamento anual consignará verbas próprias para a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida e para atender compromissos da contrapartida de recursos próprios na fase de execução do projeto. Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, em adicional ao Orçamento vigente, créditos especiais até a importância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinados a fazer face a pagamentos de Obrigações decorrentes da operação de crédito a que se refere o artigo 1º e que se vençam neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das inversões previstas no artigo 2º desta lei. Art. 6º. Fica o Banco do Brasil S/A na condição de mandatário, autorizado a receber nas fontes pagadoras competentes os recursos vinculados na forma do artigo 3º desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força do contrato de empréstimo de que trata o artigo 1º. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário e, especialmente a Lei nº 828 de 14 de dezembro de 1973.. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de outubro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro