| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1974 |
| Date | 1974-09-23 |
| Ementa | DISPÕE ASOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE ATÉ CR$ 100.000,000 (CEM MIL CRUZEIROS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 489, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.974. DISPÕE ASOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE ATÉ Cr$ 100.000,000 (CEM MIL CRUZEIROS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Ficam o Chefe do Poder Executivo Anapolino autorizado a proceder à abertura de um credito especial na quantia de até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 2º. O crédito a ser aberto pelo artigo anterior, tem amparo legal no item III do art. 4º da Lei nº 409, de 06 de novembro de 1973, combinado com o item I, letra “B”, do art. 77, da Lei nº 7.000, de 26 de junho de 1968 (Lei Orgânica dos Municípios). Art. 3º. O Crédito Especial de que trata esta lei, concorrerá para o pagamento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, relativas ao período de janeiro a dezembro de 1967, sobre as quais incidirão os acréscimos legais e mais a taxa de administração, calculada esta sobre o valor encontrado pela soma das contribuições líquidas mais os juros e correções monetárias. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de setembro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro