| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1974 |
| Date | 1974-09-17 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 430, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4504 |
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LEI DE Nº 488, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.974. *ALTERADA PELA LEI Nº 535 – 09/09/1975* INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 430, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. As classes de Agente Fiscal dos Tributos Municipais “C”, “B” e “A”, integrantes do Serviço “Administração Geral”, Grupo Operacinal “Fiscalização Tributária” e Série de Classes “Fiscalização Tributária”, constantes do Anexo I, alínea “a”, da lei nº 430, de 14 de dezembro de 1973, passam assim a serem identificadas, com os quantitativos especificados: GRUPO OPERACIONAL E CLASSES CÓDIGO QUANTITATIVO GRUPO OPERACIONAL: Tributos Municipais SÉRIE DE CLASSES: Fiscalização e Arrecadação Tributária CLASSES: Agente Fiscal – Arrecadador dos Tributos Municipais “C” AG. 105.01.1.F 20 Agente Fiscal – Arrecadador dos Tributos Municipais “B” AG. 105.01.2.D 15 Agente Fiscal – Arrecadador dos Tributos Municipais “A” AG. 105.01.3.B 5 I Art. 2º. Ficam extintas as classes de Fiscal arrecadador “C”, “B” e “A”, integrantes do mesmo Serviço “Administração Geral”, cujos ocupantes do mesmo Serviço “Administração Geral”, cujos ocupantes serão aproveitados numa das classes de Agente Fiscal-Arrecdador dos Tributos Municipais, observados os requisitos para provimento, conforme regulamento que o Chefe do Poder Executivo baixará. Art. 3º. A remuneração dos Agentes Fiscais Arrecadadores dos Tributos Municipais fica constituída da importância equivalente aos níveis fixados no artigo primeiro e de uma gratificação do exercício correspondente até oitenta por cento (80%) daquela constante do Anexo III da Lei Nº 430, de 14 de dezembro de 1973. Parágrafo único: A gratificação de que trata o presente artigo, será regulada por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. São acumuláveis para os AFATM as gratificações de adicional e de exercício com as de função ou de representação, quando investidos em chefia ou diretoria, respectivamente. Art. 5º. A gratificação adicional e a contribuição de previdência social doa AFATM assim calculadas: I – Gratificação adicional – sobre o valor da remuneração mensal, tal como definida no artigo terceiro; II – Contribuição de previdência social – sobre o valor da remuneração mensal, inclusive gratificação adicional. Art. 6º. O §2º do artigo 23 e o art. 46 da Lei nº 430, de 14 de dezembro de 1973, passam a vigorar com as seguintes redações: “§2º. Os pedidos de reconsideração serão decididos dentro de noventa (90) dias da data em que forem protocolados, devendo a decisão ser dada ao conhecimento do interessado dentro do prazo de três (3) dias.” “Art.46. Respeitadas as disposições constitucionais, o Chefe do Poder Executivo poderá, através de Decreto, DELEGAR, aos Diretores das diversas Diretorias da Prefeitura ou a Assessores Diretos, competência para a prática de atos administrativos, de natureza executiva, com o objeto de assegurar maior rapidez e objetividade ás soluções dos problemas. Parágrafo único: O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação, assumindo esta, inteira responsabilidade dos atos que praticar.” Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro