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norma nº 487/1974

Tipo Lei
Número / Ano 487 / 1974
Date 1974-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA O DEPARTAMENTO DE ENSINO DO SEGUNDO GRAU – S.E.C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 487, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.974.
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DE Cr$ 15.000,00 
(QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA O DEPARTAMENTO 
DE ENSINO DO SEGUNDO GRAU – S.E.C. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Departamento 
de Ensino do Segundo Grau Secretaria da Educação e Cultura, na importância de Cr$ 
15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para custear despesas do 2º Seminário de Atualização e 
Expansão do Ensino do 2º Grau. 
Art. 2º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
especiais ou suplementares necessários ao cumprimento da presente Lei. 
Art. 3º. Da subvenção de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo 
obrigado a exigir da Entidade beneficiada a prestação de contas, nos moldes exigidos por Lei 
e adotados pela Prefeitura. 
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de 1.974 
EURÍPEDES E. JUNQUEIRA 
Prefeito Municipal. 
REINALDO FONSECA DOS REIS 
Diretor de Planejamento. 
CLOVIS L. D. GUERRA 
Diretora de Administração 
ALEXS BATISTA ARANTES 
Diretor Financeiro

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