| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1974 |
| Date | 1974-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA O DEPARTAMENTO DE ENSINO DO SEGUNDO GRAU – S.E.C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4505 |
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LEI DE Nº 487, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.974. DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA O DEPARTAMENTO DE ENSINO DO SEGUNDO GRAU – S.E.C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Departamento de Ensino do Segundo Grau Secretaria da Educação e Cultura, na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para custear despesas do 2º Seminário de Atualização e Expansão do Ensino do 2º Grau. Art. 2º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais ou suplementares necessários ao cumprimento da presente Lei. Art. 3º. Da subvenção de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo obrigado a exigir da Entidade beneficiada a prestação de contas, nos moldes exigidos por Lei e adotados pela Prefeitura. Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro