| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1974 |
| Date | 1974-09-16 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4507 |
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PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br LEI Nº. 485, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.974. “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação ao Estado de Goiás, do terreno onde se encontra construída a Agência Rural da secretaria da Agricultura, com a área de 562,90 m2, pertencente a este Município, com a seguinte localização. “O terreno se apresenta sob a forma de um poligno irregular, com as confrontações e medidas seguintes: - Iniciando no cruzamento das Ruas do Matadouro com 24 de Abril e por esta, pelo lado esquerdo numa extensão de 30,70 mts., e daí pela esquerda num ângulo de 84° e na extensão de16,60 mts. Dobrando a esquerda num ângulo de 75° e na extensão de 2 m e daí pela direita, num ângulo de 267° numa extensão de 20 m, limitando com a prioridade de Maria Joana da Silva, até o limite da Rua do Matadouro, e daí pela esquerda num ângulo de 75°, numa extensãode17m até o encontro do marco inicial, que formará o ângulo de 106° 30, num,a área global de 562,90 m2.” Art. 2°. Para fazer face á despesa leal com a translação prevista no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite necessário. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de setembro de 1.974. EURIPEDES B. JUNQUEIRA Prefeito Municipal TOLÉSFORO GUERRA FILHO Diretor de Planejamento CLOVIS L. D. GUERRA Diretor de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br