| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1974 |
| Date | 1974-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4508 |
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LEI DE Nº 484, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.974. DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo no valor de Cr$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do programa de Formação do patrimônio do Servidor Público – PASEP -, INSTITUIDO PELA Lei Complementar nº 8, de 03.12.1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618 de 26.12.1972 e Resolução nº 254, de 15.12.1973, do Banco Central do Brasil e de que é administrador o Banco do Brasil S/A. Art. 2º. O empréstimo se destinará á aquisição de trator de esteiras, para a Diretoria de Agricultura e Abastecimento da Prefeitura Municipal e o Poder executivo poderá assinar com o Banco do Brasil S/A. o contrato que for necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros. Parágrafo único: para complementar a operação de aquisição, objeto da presente Lei, a prefeitura Municipal de Anápolis participará com recursos próprios da ordem de Cr$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos cruzeiros), constantes da dotação orçamentária da Diretoria de Agricultura e Abastecimento – programa: 3.8.1.045 – 4.1.3.0 – Equipamento e instalações. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, também a vincular em garantia do empréstimo, parte das quotas do Município no Fundo de participação dos Municípios (FPM) ou Fundo Rodoviário Nacional (FRN), destinadas a despesas de capital ou quaisquer outras receitas municipais, em montante suficiente para cobrir o débito resultante de obrigações assumidas. Art. 4º. Para o cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, inclusive dos recursos próprios a que o Município terá que atender, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, créditos suplementares, no montante necessário ás obrigações do empréstimo, que correrão à conta da dotação. 2.5 – Diretoria de Finanças Programa: 1.5.2.031 4.3.1.0 – Juros 4.3.1.0 – Amortização da Divida Pública Art. 5º. Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de que as quotas do Fundo de participação dos Municípios (FPM), por qualquer motivo, se revelem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro