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norma nº 484/1974

Tipo Lei
Número / Ano 484 / 1974
Date 1974-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 484, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.974.
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE 
MÁQUINAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL 
S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo no valor de
Cr$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de 
aplicação dos recursos do programa de Formação do patrimônio do Servidor Público – 
PASEP -, INSTITUIDO PELA Lei Complementar nº 8, de 03.12.1970, regulamentada 
pelo Decreto nº 71.618 de 26.12.1972 e Resolução nº 254, de 15.12.1973, do Banco 
Central do Brasil e de que é administrador o Banco do Brasil S/A. 
Art. 2º. O empréstimo se destinará á aquisição de trator de esteiras, para a 
Diretoria de Agricultura e Abastecimento da Prefeitura Municipal e o Poder executivo 
poderá assinar com o Banco do Brasil S/A. o contrato que for necessário à obtenção do 
empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário e 
mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as 
operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros. 
Parágrafo único: para complementar a operação de aquisição, objeto da 
presente Lei, a prefeitura Municipal de Anápolis participará com recursos próprios da 
ordem de Cr$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos cruzeiros), constantes da dotação 
orçamentária da Diretoria de Agricultura e Abastecimento – programa: 3.8.1.045 – 4.1.3.0 
– Equipamento e instalações. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, também a vincular em garantia do 
empréstimo, parte das quotas do Município no Fundo de participação dos Municípios 
(FPM) ou Fundo Rodoviário Nacional (FRN), destinadas a despesas de capital ou 
quaisquer outras receitas municipais, em montante suficiente para cobrir o débito resultante 
de obrigações assumidas.
Art. 4º. Para o cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, inclusive dos 
recursos próprios a que o Município terá que atender, como condição para obtenção do 
empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, créditos suplementares, no 
montante necessário ás obrigações do empréstimo, que correrão à conta da dotação. 
2.5 – Diretoria de Finanças 
 Programa: 1.5.2.031 
 4.3.1.0 – Juros 
 4.3.1.0 – Amortização da Divida Pública 
Art. 5º. Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas 
necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de que as quotas do 
Fundo de participação dos Municípios (FPM), por qualquer motivo, se revelem 
insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1.974 
EURÍPEDES E. JUNQUEIRA 
Prefeito Municipal. 
REINALDO FONSECA DOS REIS 
Diretor de Planejamento. 
CLOVIS L. D. GUERRA 
Diretora de Administração 
ALEXS BATISTA ARANTES 
Diretor Financeiro

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