| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1974 |
| Date | 1974-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4509 |
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LEI DE Nº 483, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.974. DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras, destinada a construção de um cemitério com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto no cruzamento da Rua Bela Vista – Setor Jardim Gonçalves e Rua sem denominação na Vila João Luiz de Oliveira, no sentido oeste, pela Rua Bela Vista, margem esquerda, numa extensão de 400:00m e, daí, pela esquerda no sentido sul, formando um ângulo de 90º, na extensão de 350:00m e novamente á esquerda, sentido leste, formando um ângulo de 90º, na extensão de 463:00m e, finalmente, à esquerda no sentido Norte, formado um ângulo de 80º, pela Rua sem denominação de 355:00m, até o encontro do ponto inicial com a Rua Bela Vista, formando um ângulo 100º e com área total de 151.025:00m² ou 15 hectares, 10 ares e 25 centiares. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), no programa que se especifica: 2.9 - órgãos vinculados e dependentes 2.9.1 - superintendência municipal de obras públicas - SUMOP PROGRAMA DE TRABALHO 4.9.1.081 – Construção de Cemitério. NATUREZA DA DESPESA 4.0.0.0 – Despesa de Capital 4.3.0.0 – Transferências de capital 4.3.3.0 – Auxilio para obras públicas Art. 3º. A cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, será feito com recursos provenientes de financiamentos ou com o produto de real economia do vigente orçamento. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de agosto de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro