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norma nº 483/1974

Tipo Lei
Número / Ano 483 / 1974
Date 1974-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 483, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.974.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desapropriação amigável ou 
judicial de uma área de terras, destinada a construção de um cemitério com as seguintes medidas e 
confrontações: partindo de um ponto no cruzamento da Rua Bela Vista – Setor Jardim Gonçalves e 
Rua sem denominação na Vila João Luiz de Oliveira, no sentido oeste, pela Rua Bela Vista, margem 
esquerda, numa extensão de 400:00m e, daí, pela esquerda no sentido sul, formando um ângulo de 
90º, na extensão de 350:00m e novamente á esquerda, sentido leste, formando um ângulo de 90º, na 
extensão de 463:00m e, finalmente, à esquerda no sentido Norte, formado um ângulo de 80º, pela 
Rua sem denominação de 355:00m, até o encontro do ponto inicial com a Rua Bela Vista, formando 
um ângulo 100º e com área total de 151.025:00m² ou 15 hectares, 10 ares e 25 centiares. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até a importância 
de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), no programa que se especifica: 
2.9 - órgãos vinculados e dependentes 
2.9.1 - superintendência municipal de obras públicas - SUMOP 
PROGRAMA DE TRABALHO
4.9.1.081 – Construção de Cemitério. 
NATUREZA DA DESPESA
4.0.0.0 – Despesa de Capital 
4.3.0.0 – Transferências de capital 
4.3.3.0 – Auxilio para obras públicas 
Art. 3º. A cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, será feito com 
recursos provenientes de financiamentos ou com o produto de real economia do vigente orçamento.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de agosto de 1.974 
EURÍPEDES E. JUNQUEIRA 
Prefeito Municipal. 
REINALDO FONSECA DOS REIS 
Diretor de Planejamento. 
CLOVIS L. D. GUERRA 
Diretora de Administração 
ALEXS BATISTA ARANTES 
Diretor Financeiro

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