| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1974 |
| Date | 1974-06-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ESCADAS DE INCÊNDIO NA PARTE EXTERNA DOS EDIFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br LEI Nº. 479, DE 09 DE JUNHO DE 1.974. “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ESCADAS DE INCÊNDIO NA PARTE EXTERNA DOS EDIFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os Edifícios com mais de 4 (quatro) andares, terão, obrigatoriamente, escadas externas, de material incombustível, ligando o terraço ao segundo pavimento. § 1° - O acesso do segundo pavimento ao térreo, será feito por uma escada dobrável com acionamento mecânico. § 2° - As portas de acesso ás escadas externas, serão colocadas nos patamares, andar por andar, abrindo-se na direção destas e com fechaduras internas comuns em todas as portas. § 3° - As escadas poderão ser localizadas nas áreas de iluminação sem prejuízo destas, que terão, no seu andar térreo, portas combustíveis de acesso à garagem ou ao patamar térreo. Art. 2º. Serão dispensados da obrigatoriedade dos itens constantes do artigo primeiro desta Lei e seus parágrafos, os edifícios que possuírem escadas internas com as seguintes especificações: I – Serem a prova de penetração de chamas e fumaça, totalmente fechadas e dispondo de comunicação em cada pavimento através de portas incombustíveis que se abrem no sentido da escada. II – A saída da escada será feita no pavimento térreo, abrindo –se diretamente para o exterior, isto é, quando provida de portas sua abertura far-se-á de dentro para fora. III – As portas dos elevadores serão de material incombustível, abrindo-se sempre em todos os pavimentos para o patamar dos elevadores, separado do patamar da escada, o qual se tornará independente do corpo do prédio quando fechadas às portas que para ele se abrirem. Art. 3º. Os Alvarás de “HABITE-SE” só serão fornecidos após a Vistoria e aprovação de equipe especializada de Corporação de Bombeiros do Município ou do Estado. Art. 4º. O Departamento competente do Município ficará obrigado a prestar esclarecimentos necessários para todos aqueles cujas obras forem iniciadas após estar vigorando esta Lei. § 1° - As fiscalizações para o fiel cumprimento desta Lei, serão feitas pelo Departamento competente do Município, o qual, se necessário, solicitará o concurso técnico da Corporação dos Bombeiros. Art. 5º. Verificada a inexistência ou falta de conservação do material existente ou o não cumprimento desta Lei, seu proprietário ou síndico será intimado a tomar as providências cabíveis, a fim de que as irregularidades sejam sanadas no prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, em caso de desobediência, será aplicada multa no valor de 3 PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br (três) vezes o maior salário mínimo que esteja vigorando na época. Parágrafo Único – Se dentro de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa não forem tomadas às previdências, será cassado o “HABITE-SE” do prédio e ordenada a sua desocupação imediata. Art. 6° - Os prédios já edificados até a presente data ficam isentos das exigências desta Lei. Art. 7° - A critério do Departamento competente do Município e com a aprovação do Corpo de Bombeiros ou Corporação de Bombeiros, poderão ser usadas novas formas que venham a possibilitar uma rápida desocupação dos prédios. Art. 8° - O Poder Executivo Municipal, através de seu Departamento competente, baixará a regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor noventa (90) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1.974. EURIPEDES B. JUNQUEIRA Prefeito Municipal TOLÉSFORO GUERRA FILHO Diretor de Planejamento CLOVIS L. D. GUERRA Diretor de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro