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norma nº 479/1974

Tipo Lei
Número / Ano 479 / 1974
Date 1974-06-09
Ementa“DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ESCADAS DE INCÊNDIO NA PARTE EXTERNA DOS EDIFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 
CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
LEI Nº. 479, DE 09 DE JUNHO DE 1.974.
 “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ESCADAS DE 
INCÊNDIO NA PARTE EXTERNA DOS EDIFÍCIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Os Edifícios com mais de 4 (quatro) andares, terão, obrigatoriamente, 
escadas externas, de material incombustível, ligando o terraço ao segundo pavimento. 
 § 1° - O acesso do segundo pavimento ao térreo, será feito por uma escada 
dobrável com acionamento mecânico. 
 § 2° - As portas de acesso ás escadas externas, serão colocadas nos 
patamares, andar por andar, abrindo-se na direção destas e com fechaduras internas comuns 
em todas as portas. 
 § 3° - As escadas poderão ser localizadas nas áreas de iluminação sem 
prejuízo destas, que terão, no seu andar térreo, portas combustíveis de acesso à garagem ou ao 
patamar térreo. 
 Art. 2º. Serão dispensados da obrigatoriedade dos itens constantes do artigo 
primeiro desta Lei e seus parágrafos, os edifícios que possuírem escadas internas com as 
seguintes especificações: 
 I – Serem a prova de penetração de chamas e fumaça, totalmente fechadas e 
dispondo de comunicação em cada pavimento através de portas incombustíveis que se abrem 
no sentido da escada. 
 II – A saída da escada será feita no pavimento térreo, abrindo –se diretamente 
para o exterior, isto é, quando provida de portas sua abertura far-se-á de dentro para fora. 
 III – As portas dos elevadores serão de material incombustível, abrindo-se 
sempre em todos os pavimentos para o patamar dos elevadores, separado do patamar da 
escada, o qual se tornará independente do corpo do prédio quando fechadas às portas que para 
ele se abrirem. 
 
 Art. 3º. Os Alvarás de “HABITE-SE” só serão fornecidos após a Vistoria e 
aprovação de equipe especializada de Corporação de Bombeiros do Município ou do Estado. 
 Art. 4º. O Departamento competente do Município ficará obrigado a prestar 
esclarecimentos necessários para todos aqueles cujas obras forem iniciadas após estar 
vigorando esta Lei. 
 § 1° - As fiscalizações para o fiel cumprimento desta Lei, serão feitas pelo 
Departamento competente do Município, o qual, se necessário, solicitará o concurso técnico 
da Corporação dos Bombeiros. 
 Art. 5º. Verificada a inexistência ou falta de conservação do material 
existente ou o não cumprimento desta Lei, seu proprietário ou síndico será intimado a tomar 
as providências cabíveis, a fim de que as irregularidades sejam sanadas no prazo de 30 
(trinta) dias, findos os quais, em caso de desobediência, será aplicada multa no valor de 3 
PREFEITURA DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 
CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
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(três) vezes o maior salário mínimo que esteja vigorando na época. 
 Parágrafo Único – Se dentro de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa não 
forem tomadas às previdências, será cassado o “HABITE-SE” do prédio e ordenada a sua 
desocupação imediata. 
 Art. 6° - Os prédios já edificados até a presente data ficam isentos das 
exigências desta Lei. 
 Art. 7° - A critério do Departamento competente do Município e com a 
aprovação do Corpo de Bombeiros ou Corporação de Bombeiros, poderão ser usadas novas 
formas que venham a possibilitar uma rápida desocupação dos prédios. 
 Art. 8° - O Poder Executivo Municipal, através de seu Departamento 
competente, baixará a regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
 Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor noventa (90) dias após a sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1.974. 
 EURIPEDES B. JUNQUEIRA 
 Prefeito Municipal 
 TOLÉSFORO GUERRA FILHO 
 Diretor de Planejamento 
 
 
 CLOVIS L. D. GUERRA
 Diretor de Administração 
 
 ALEXS BATISTA ARANTES 
 Diretor Financeiro 

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