| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1974 |
| Date | 1974-06-01 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br LEI Nº. 476, DE 01 DE JUNHO DE 1.974. “AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo, para financiamento de um trator de Esteiras, para a Diretória de Abastecimento e Agricultura da Prefeitura Municipal de Anápolis, na importância de até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Art. 2º. O empréstimo de que fala o art.1°, poderá ser feito com qualquer instituição financeira do País, ficando expressamente o Poder Executivo autorizado a aceitar as condições impostas, para a obtenção do financiamento, bem como, dar em garantia o produto de arrecadação de tributos, ou de outra qualquer. Art. 3º. Fica também o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de créditos adicionais, necessários ao cumprimento da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de junho de 1.974. EURIPEDES B. JUNQUEIRA Prefeito Municipal TOLÉSFORO GUERRA FILHO Diretor de Planejamento CLOVIS L. D. GUERRA Diretor de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro. PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br