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norma nº 466/1974

Tipo Lei
Número / Ano 466 / 1974
Date 1974-06-10
EmentaDÁ PODERES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE REDUZIR A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
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LEI DE Nº 466, DE 10 DE JUNHO DE 1.974.
DÁ PODERES AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DE REDUZIR A TAXA DE 
SERVIÇOS URBANOS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, de acordo com o artigo 
3º, inciso II da lei Municipal de nº 432 de 20 de dezembro de 1973, reduzir em 50% 
(cinquenta por cento) o valor nominal referente á cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, 
exercício fiscal de 1974. 
Parágrafo único: A redução de que trata este artigo aplicar-se-á somente sobre 
o valor da Taxa de Serviços Urbanos – TSU, sem prejuízo ou redução do Imposto predial e 
Territorial Urbano. 
Art.2º. Fica, também, o poder Executivo autorizado a proceder as devoluções 
aos contribuintes que já recolheram ao tesouro Municipal importância relativa á redução da 
Taxa de Serviços Urbanos que trata o artigo 1º desta lei. 
Parágrafo 1º: Os contribuintes mencionados neste artigo, para gozarem da 
devolução, deverão requerer a Diretoria de Finanças da prefeitura Municipal, juntando para 
tal comprovante do pagamento efetuado. 
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da lei 432, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de maio de 
1974. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1.974 
EURÍPEDES E. JUNQUEIRA 
Prefeito Municipal. 
REINALDO FONSECA DOS REIS 
Diretor de Planejamento. 
CLOVIS L. D. GUERRA 
Diretora de Administração 
ALEXS BATISTA ARANTES 
Diretor Financeiro

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