| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1974 |
| Date | 1974-06-10 |
| Ementa | DÁ PODERES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE REDUZIR A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS |
| native_id | 4526 |
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LEI DE Nº 466, DE 10 DE JUNHO DE 1.974. DÁ PODERES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE REDUZIR A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, de acordo com o artigo 3º, inciso II da lei Municipal de nº 432 de 20 de dezembro de 1973, reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor nominal referente á cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, exercício fiscal de 1974. Parágrafo único: A redução de que trata este artigo aplicar-se-á somente sobre o valor da Taxa de Serviços Urbanos – TSU, sem prejuízo ou redução do Imposto predial e Territorial Urbano. Art.2º. Fica, também, o poder Executivo autorizado a proceder as devoluções aos contribuintes que já recolheram ao tesouro Municipal importância relativa á redução da Taxa de Serviços Urbanos que trata o artigo 1º desta lei. Parágrafo 1º: Os contribuintes mencionados neste artigo, para gozarem da devolução, deverão requerer a Diretoria de Finanças da prefeitura Municipal, juntando para tal comprovante do pagamento efetuado. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da lei 432, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de maio de 1974. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro