| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1974 |
| Date | 1974-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR SEDE DE TIRO DE GUERRA, POLIGNO DE TIRO, CASAS RESIDENCIAIS PARA OS SARGENTOS INSTRUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 465, DE 06 DE JUNHO DE 1.974. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR SEDE DE TIRO DE GUERRA, POLIGNO DE TIRO, CASAS RESIDENCIAIS PARA OS SARGENTOS INSTRUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a construir a nova sede de Tiro de Guerra local, de modo a satisfazer as exigências dos planos militares do Ministério do Exército e as conveniências, na medida do possível, da Prefeitura Municipal de Anápolis. Parágrafo único: O Tiro de Guerra terá Sede, Polígno de Tiro, material e móveis e utensílios, providos pela Prefeitura Municipal de Anápolis sem, no entanto, ficar subordinado a ela, mantendo-os em condições de utilização em seus fins específicos, continuando em vigor, para o exercício corrente, averba de manutenção prevista na Lei orçamentária nº 409, de 06.11.73. Art.2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a construir moradias (casas residenciais) para os Sargentos Instrutores, continuando em vigor a lei Municipal nº 153, de 24 de setembro de 1969, que estabelece auxílio-moradia aos mesmos, até que sejam construídas as casas residenciais em referências, ficando todavia, estabelecido que as casas (moradias) a serem construídas, se destinarão aos Instrutores de TIRO DE GUERRA, enquanto exercerem a função de instrutores, fazendo parte do Patrimônio Municipal as residências utilizadas. Art.3º. Para efeito do cumprimento da presente lei, poderá o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o Ministério do Exército, o qual detalhará os direitos e obrigações dos convenentes. Art. 4º. Para fazer face ás despesas decorrentes desta Lei, o Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a baixar atos, abrindo os respectivos créditos especiais e suplementares necessários e fazer constar nas propostas especificas destinadas aos financiamentos das despesas contraídas por esta Lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de junho de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro