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norma nº 465/1974

Tipo Lei
Número / Ano 465 / 1974
Date 1974-06-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR SEDE DE TIRO DE GUERRA, POLIGNO DE TIRO, CASAS RESIDENCIAIS PARA OS SARGENTOS INSTRUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 465, DE 06 DE JUNHO DE 1.974.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONSTRUIR SEDE DE TIRO DE GUERRA, POLIGNO 
DE TIRO, CASAS RESIDENCIAIS PARA OS 
SARGENTOS INSTRUTORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a construir a nova sede de Tiro de 
Guerra local, de modo a satisfazer as exigências dos planos militares do Ministério do Exército e as 
conveniências, na medida do possível, da Prefeitura Municipal de Anápolis. 
Parágrafo único: O Tiro de Guerra terá Sede, Polígno de Tiro, material e móveis e 
utensílios, providos pela Prefeitura Municipal de Anápolis sem, no entanto, ficar subordinado a ela, 
mantendo-os em condições de utilização em seus fins específicos, continuando em vigor, para o 
exercício corrente, averba de manutenção prevista na Lei orçamentária nº 409, de 06.11.73. 
Art.2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a construir moradias (casas 
residenciais) para os Sargentos Instrutores, continuando em vigor a lei Municipal nº 153, de 24 de 
setembro de 1969, que estabelece auxílio-moradia aos mesmos, até que sejam construídas as casas 
residenciais em referências, ficando todavia, estabelecido que as casas (moradias) a serem 
construídas, se destinarão aos Instrutores de TIRO DE GUERRA, enquanto exercerem a função de 
instrutores, fazendo parte do Patrimônio Municipal as residências utilizadas.
Art.3º. Para efeito do cumprimento da presente lei, poderá o Chefe do Poder Executivo 
firmar convênio com o Ministério do Exército, o qual detalhará os direitos e obrigações dos 
convenentes. 
Art. 4º. Para fazer face ás despesas decorrentes desta Lei, o Senhor Prefeito Municipal 
fica autorizado a baixar atos, abrindo os respectivos créditos especiais e suplementares necessários e 
fazer constar nas propostas especificas destinadas aos financiamentos das despesas contraídas por 
esta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de junho de 1.974 
EURÍPEDES E. JUNQUEIRA 
Prefeito Municipal. 
REINALDO FONSECA DOS REIS 
Diretor de Planejamento. 
CLOVIS L. D. GUERRA 
Diretora de Administração 
ALEXS BATISTA ARANTES 
Diretor Financeiro

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