| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1974 |
| Date | 1974-06-03 |
| Ementa | “INDRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 430, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.973”. |
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PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br LEI Nº. 464, DE 03 DE JUNHO DE 1.974. “INDRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 430, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.973”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados, pertencendo ao anexo I, alínea “a” da Lei n° 430, de 14 de dezembro de 1973, os seguintes cargos: I – Integrando o Serviço Técnico Profissional-TP, Grupo Ocupacional Atividade de Saúde, as Classes Únicas de Auxiliar de Radiologista, TP. 104.00.4.N e Técnico de Laboratório, TP. 104.00.5.N, com os quantitativos de dois (2) e dois (2) cargos, respectivamente; II - Fazendo parte do Serviço Artífice – Art., Grupo Ocupacional Eletricidade e Manutenção de Veículos, a classe Única de auxiliar de Eletricidade e Manutenção de Veículos, a Classe Única de Auxiliar de Eletricista, Art.104.00.4. R, com o quantitativo de doze (12) cargos; III – Compondo o Serviço Técnico Profissional – TP, Grupo Ocupacional Rodoviário, Série de Classes de Saúde Pública, TP. 101.02, as classes de Auxiliar de Laboratorista, TP. 101.02.1.P e Laboratorista, TP. 101.02.2.N, com o quantitativo de seis (6) e três (3) cargos respectivamente; IV – Integrando o Serviço Técnico Cientifico – TC, Grupo Ocupacional Biologia, TC. 110.00.1.TS-3, com o quantitativo de um (1) cargo. Art. 2º. A classe única de Auxiliar de Enfermagem, integrante do Serviço Técnico Profissional-TP, Grupo Ocupacional Atividade de Saúde, passa a ter o Código TP. 104.00.1.N. Art. 3º. Fica Criado, fazendo parte do anexo II, alínea “b”, da Lei supra mencionada, o cargo de Provimento em Comissão, símbolo C.3, com o quantitativo de um (1) cargo, de Chefe da Tesouraria Central. PREFEITURA DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil n° 200, Centro – Fone: 3902-1255 CEP: 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.974. EURIPEDES B. JUNQUEIRA Prefeito Municipal REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento CLOVIS L. D. GUERRA Diretor de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro