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norma nº 463/1974

Tipo Lei
Número / Ano 463 / 1974
Date 1974-06-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ANÁPOLIS
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LEI DE Nº 463, DE 03 DE JUNHO DE 1.974.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ANÁPOLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em permuta, da 
Sra. Alexandrina Fernandez Avelar, uma área de terra com 4.800 (quatro mil e oitocentos) metros 
quadrados, situada no loteamento complementar da Vila Santana Isabel, desta cidade. 
§1º. A área de terras de que trata este artigo, delimita por uma reta de 400 (quatrocentos) 
metros de comprimento, com a frente para a Avenida universitária, 400 (quatrocentos) metros de fundo 
e 12 (doze) metros de cada lado, situa-se, rumo norte, á margem esquerda da mesma via pública. 
§2º. A faixa de terra referida neste artigo destinar-se-á ao alargamento da Avenida 
universitária, em toda a extensão frontal ao loteamento complementar da Vila Santa Isabel. 
Art.2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis, pela área de terra que lhe será transferida, 
constante do artigo 1º, tornar-se-á responsável pelas despesas de cartório, necessárias á legislação do 
registro do loteamento complementar da Vila Santa Isabel. 
Parágrafo único: Além das despesas de que trata o artigo 2º, caberá a prefeitura 
Municipal de Anápolis, executar, ás suas expensas, os serviços de preparo e abertura de ruas em toda a 
área de localização do loteamento complementar da Vila Santa Isabel e, também, a responsabilidade de 
pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre a área do loteamento, correspondente aos 
exercícios de 1973 e 1974.
Art. 3º. Na concretização da transação de que trata a presente lei, a Prefeitura Municipal de 
Anápolis não ficará obrigada a pagar á Sra. Alexandrina Fernandez Avelar, qualquer diferença 
resultante do confronto entre o valo da área de terra e as despesas previstas no artigo 2º e seu 
Parágrafo. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o 
montante necessário ao pagamento das despesas previstas na presente lei. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.974 
EURÍPEDES E. JUNQUEIRA 
Prefeito Municipal. 
REINALDO FONSECA DOS REIS 
Diretor de Planejamento. 
CLOVIS L. D. GUERRA 
Diretora de Administração 
ALEXS BATISTA ARANTES 
Diretor Financeiro

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