| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1974 |
| Date | 1974-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ANÁPOLIS |
| native_id | 4529 |
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LEI DE Nº 463, DE 03 DE JUNHO DE 1.974. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ANÁPOLIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNCIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em permuta, da Sra. Alexandrina Fernandez Avelar, uma área de terra com 4.800 (quatro mil e oitocentos) metros quadrados, situada no loteamento complementar da Vila Santana Isabel, desta cidade. §1º. A área de terras de que trata este artigo, delimita por uma reta de 400 (quatrocentos) metros de comprimento, com a frente para a Avenida universitária, 400 (quatrocentos) metros de fundo e 12 (doze) metros de cada lado, situa-se, rumo norte, á margem esquerda da mesma via pública. §2º. A faixa de terra referida neste artigo destinar-se-á ao alargamento da Avenida universitária, em toda a extensão frontal ao loteamento complementar da Vila Santa Isabel. Art.2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis, pela área de terra que lhe será transferida, constante do artigo 1º, tornar-se-á responsável pelas despesas de cartório, necessárias á legislação do registro do loteamento complementar da Vila Santa Isabel. Parágrafo único: Além das despesas de que trata o artigo 2º, caberá a prefeitura Municipal de Anápolis, executar, ás suas expensas, os serviços de preparo e abertura de ruas em toda a área de localização do loteamento complementar da Vila Santa Isabel e, também, a responsabilidade de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre a área do loteamento, correspondente aos exercícios de 1973 e 1974. Art. 3º. Na concretização da transação de que trata a presente lei, a Prefeitura Municipal de Anápolis não ficará obrigada a pagar á Sra. Alexandrina Fernandez Avelar, qualquer diferença resultante do confronto entre o valo da área de terra e as despesas previstas no artigo 2º e seu Parágrafo. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o montante necessário ao pagamento das despesas previstas na presente lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.974 EURÍPEDES E. JUNQUEIRA Prefeito Municipal. REINALDO FONSECA DOS REIS Diretor de Planejamento. CLOVIS L. D. GUERRA Diretora de Administração ALEXS BATISTA ARANTES Diretor Financeiro