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norma nº 554/1975

Tipo Lei
Número / Ano 554 / 1975
Date 1975-11-17
EmentaESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA ABAIXO MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 1662/1989 *
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LEI Nº. 554, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1662/1989*
ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA 
FORMA ABAIXO MENCIONADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e da Taxa de Serviço Urbanos, os imóveis daqueles que, comprovadamente, 
integraram a Força Expedicionária. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 
1662/1989) 
Art. 1°. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos, os imóveis daqueles que, comprovadamente, 
integraram a Força Expedicionária Brasileira – FEB E COM A MORTE DESTES, 
SUAS VIÚVAS GOZARÃO DO BENEFÍCIO.
Parágrafo único – Somente os imóveis usados como residência dos 
próprios beneficiário, poderão receber as isenções prevista neste artigo. (ALTERADA 
PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1662/1989) 
§ Único – Somente os imóveis usados como residências dos próprios 
beneficiários, poderão receber as isenções previstas neste artigo.”. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1975. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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