| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1975 |
| Date | 1975-11-17 |
| Ementa | ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA ABAIXO MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 1662/1989 * |
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LEI Nº. 554, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1662/1989* ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA ABAIXO MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviço Urbanos, os imóveis daqueles que, comprovadamente, integraram a Força Expedicionária. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1662/1989) Art. 1°. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos, os imóveis daqueles que, comprovadamente, integraram a Força Expedicionária Brasileira – FEB E COM A MORTE DESTES, SUAS VIÚVAS GOZARÃO DO BENEFÍCIO. Parágrafo único – Somente os imóveis usados como residência dos próprios beneficiário, poderão receber as isenções prevista neste artigo. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1662/1989) § Único – Somente os imóveis usados como residências dos próprios beneficiários, poderão receber as isenções previstas neste artigo.”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS