| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1975 |
| Date | 1975-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM (1) CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 31.150,71 (TRINTA E UM MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS E SETENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 552, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM (1) CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE Cr$ 31.150,71 (TRINTA E UM MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS E SETENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Anapolino autorizado a proceder a abertura de um (1) crédito especial na quantia de Cr$ 31.150,71 (trinta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros e setenta e um centavos), para pagamento de subsídio aos vereadores anapolinos no período de novembro a dezembro do corrente exercício, nos termos da Resolução aprovada pela Câmara Municipal de Anápolis, e dos Artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº. 25 de 02 de julho de 1975. Parágrafo único – O Crédito mencionado no presente artigo será adicionado ao saldo do crédito especial autorizado pela Lei nº. 531, de 20 de agosto do presente exercício, para atingir objetivo da fim a que se destina. Art. 2º. O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos próprios e decorrentes de real economia, mediante anulação parcial, em igual importância, da consignação 2.9-9.3.1.046-4.1.3.0 Equipamentos e Instalações. Art. 3º. Revogadas s disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de novembro de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS