| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1975 |
| Date | 1975-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 551, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o convênio firmado com o Centro de Assistência Social de Anápolis, por força da Lei nº. 110, de 09 de maio de 1968, modificado pela Lei nº. 206, de 17 de março de 1970, passando para Cr$ 80,00 (Oitenta cruzeiros) o valor de cada bolsa de estudos, objeto do referido convênio. Art. 2º. A fim de fazer face às despesas oriundas da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para o presente exercício, até a importância de Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros), usando, para tanto, a anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, o produto de real economia, ou o excesso de arrecadação. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de corrente ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de novembro de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS