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norma nº 551/1975

Tipo Lei
Número / Ano 551 / 1975
Date 1975-11-11
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 551, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO 
FIRMADO COM O CENTRO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o 
convênio firmado com o Centro de Assistência Social de Anápolis, por força da Lei nº. 
110, de 09 de maio de 1968, modificado pela Lei nº. 206, de 17 de março de 1970, 
passando para Cr$ 80,00 (Oitenta cruzeiros) o valor de cada bolsa de estudos, objeto do 
referido convênio. 
Art. 2º. A fim de fazer face às despesas oriundas da presente Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para o presente exercício, 
até a importância de Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros), usando, para 
tanto, a anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, o produto de real 
economia, ou o excesso de arrecadação. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de corrente ano. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de novembro de 1975. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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