| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1975 |
| Date | 1975-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 549, DE 29 DE OUTUBRO DE 1975. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à desapropriação amigável e ou judicial de uma área de terras situada no Bairro Jundiaí, nesta cidade, inclusive benfeitorias nela existentes, conforme discriminação que se segue: TERRENOS: a) – Na quadra 47, lote 1, com a área de 461,10 m² ¨¨ 2, com a área de 487,50 m² ¨¨ 3, com a área de 487,50 m² ¨¨ 4, com a área de 461,10 m² ¨¨ 5, com a área de 428,00 m² ¨¨ 42, com a área de 428,00 m², delimitados pelos lotes 6 e 41 da mesma quadra 47, Avenida Pinheiro Chagas, Rua Cônego Ramiro e Rua sem nome, esta fronteiriça a uma área já de propriedade do SESC. b) – Na quadra 53, lote 1, com a área de 497,86 m² ¨¨ 2, com a área de 487,50 m² ¨¨ 3, com a área de 487,50 m² ¨¨ 4, com a área de 497,86 m² ¨¨ 5, com a área de 452,00 m² ¨¨ 42, com a área de 452,00 m², confrontante com os lotes 6 e 41 da supracitada quadra 53, Avenida Pinheiro Chagas, Rua Padre Chatelli e Rua sem nome, com frente para a área pertencente ao SESC. c) – No lote 5 da quadra 47 as benfeitorias constam de 2 (dois) barracões sendo, 1 (um) com 49,50 m² de área construída e outro com a área de 19,60 m². d) – No lote 3 da quadra 53, constante de 1 (uma) casa com a área construída de 41,62 m² e 1 (um) barracão com 22,40 m² de área construída. e) – No lote 42 da mesma quadra 53, 1 (um) barracão com a área de 30,15 m². Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a doar a área especificada no artigo anterior, acrescida de parte da Avenida Pinheiro Chagas e da Rua sem nome que vai da Rua Cônego Ramiro até a Padre Castelli, no total de 6.600 m², ao Serviço Social do Comércio – SESC. Parágrafo único – Com a cessão da rua sem nome, referida nesta Lei, será a mesma, em toda extensão ligando as Ruas Cônego Ramiro e Padre Castelli, locada entre as divisas da área ora cedida ao SESC e os lotes 6 e 41 da quadra 47 e 6 e 41 da quadra 53. Art. 3º. A área acima mencionada de 6.600 m² integrará o terreno de propriedade do donatário, formando um todo único, destinando-se exclusivamente à construção do CENTRO DE ATIVIDADES DOS SESC, objeto da lei nº. 419/73, cuja edificação fica condicionada ao prazo fixado na Lei acima citada e revertendo sua propriedade ao domínio público municipal, caso não seja cumprida formalmente a exigência aqui estabelecida. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo, ainda no corrente exercício, autorizado a abrir crédito especial até o montante necessário a fazer às despesas decorrente da desapropriação prevista nesta Lei. Art. 5º. Revogadas disposições em contrário esta Lei entrará esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ...............PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de outubro de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS