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norma nº 541/1975

Tipo Lei
Número / Ano 541 / 1975
Date 1975-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NA QUANTIA DE CR$ 15.092,32 (QUINZE MIL, NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 541, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NA 
QUANTIA DE Cr$ 15.092,32 (QUINZE 
MIL, NOVENTA E DOIS CRUZEIROS 
E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de três (3) créditos especiais, num montante de Cr$ 15.092,32 (quinze mil, 
noventa e dois cruzeiros e trinta e dois centavos), destinados a regularizar despesas das 
unidades orçamentárias abaixo: 
1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 
0.0.2.001-3.1.5.0 – Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 7 000,00 
0.0.1.003-4.1.4.0 – Material Permanente Cr$ 3 292,32 
2.9 – DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS 
9.3.1.046-4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações Cr$ 4 800,00
Cr$ 15.092,32 
Art. 2º. Os créditos autorizados por esta Lei serão financiados com recursos 
próprios e resultantes de real economia, mediante anulação parcial, em igual montante, 
da consignação 2.3-0.4.2.010-3.2.6.0 – Formação do Fundo de Reserva Orçamentária. 
Art. 3º. Revogadas s disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de 1975. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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