| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1975 |
| Date | 1975-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NA QUANTIA DE CR$ 15.092,32 (QUINZE MIL, NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 541, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NA QUANTIA DE Cr$ 15.092,32 (QUINZE MIL, NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de três (3) créditos especiais, num montante de Cr$ 15.092,32 (quinze mil, noventa e dois cruzeiros e trinta e dois centavos), destinados a regularizar despesas das unidades orçamentárias abaixo: 1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 0.0.2.001-3.1.5.0 – Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 7 000,00 0.0.1.003-4.1.4.0 – Material Permanente Cr$ 3 292,32 2.9 – DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS 9.3.1.046-4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações Cr$ 4 800,00 Cr$ 15.092,32 Art. 2º. Os créditos autorizados por esta Lei serão financiados com recursos próprios e resultantes de real economia, mediante anulação parcial, em igual montante, da consignação 2.3-0.4.2.010-3.2.6.0 – Formação do Fundo de Reserva Orçamentária. Art. 3º. Revogadas s disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS