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norma nº 540/1975

Tipo Lei
Número / Ano 540 / 1975
Date 1975-09-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPRAR PEQUENA FAIXA DE TERRA.
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LEI Nº. 540, DE 16 DE SETEMBRO DE 1975.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A COMPRAR PEQUENA 
FAIXA DE TERRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos 
do Art. 114 da Lei Orgânica dos Municípios (Lei nº. 7000, de 26.06.68), a comprar 
pequena faixa de terra situada na Av. Contorno, com área de 318,50 metros quadrados, 
de propriedade do Sr. Justino Fraga Dias. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior terá por finalidade permitir a 
continuação da Travessa Assunção, ligando, consequentemente, a Praça das Mães à 
Avenida Contorno. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial até o montante necessário à cobertura das despesas oriundas da presente Lei. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1975. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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