| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1975 |
| Date | 1975-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPRAR PEQUENA FAIXA DE TERRA. |
| native_id | 4579 |
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LEI Nº. 540, DE 16 DE SETEMBRO DE 1975. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPRAR PEQUENA FAIXA DE TERRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 114 da Lei Orgânica dos Municípios (Lei nº. 7000, de 26.06.68), a comprar pequena faixa de terra situada na Av. Contorno, com área de 318,50 metros quadrados, de propriedade do Sr. Justino Fraga Dias. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior terá por finalidade permitir a continuação da Travessa Assunção, ligando, consequentemente, a Praça das Mães à Avenida Contorno. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o montante necessário à cobertura das despesas oriundas da presente Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS