| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1975 |
| Date | 1975-09-16 |
| Ementa | LIBERA ESTACIONAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4580 |
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LEI Nº. 539, DE 16 DE SETEMBRO DE 1975. LIBERA ESTACIONAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica liberado o estacionamento nas ruas providas de placas proibitivas, diariamente, a partir das 18:00 horas, até as 07:00 horas. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de setembro de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS