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norma nº 536/1975

Tipo Lei
Número / Ano 536 / 1975
Date 1975-09-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANAPOLINO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ANAPOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 536, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANAPOLINO A 
CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA 
ANAPOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, 
PREFEITURA deste Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder á 
Associação Atlética Anapolina – A.A.A., uma (1) subvenção no valor global de Cr$ 
10.000,00 (Dez mil cruzeiros) para concorrer nas despesas de custeio de suas atividades 
desportivas. 
Parágrafo único – As despesas decorrentes desta Lei serão realizadas 
através da rubrica 2.10.4 – 6.6.2.083 – 3.2.7.5 (2) – Outro Custeios 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Anapolino autorizado a proceder a 
abertura de crédito especiais ou suplementares necessários à execução da presente Lei. 
Art. 3º. É assegurado, à Fundação Municipal de Esportes – FUMES, o 
direito de exigir, da entidade beneficiada, a prestação de contas do emprego dos 
recursos constantes da subvenção concedida. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de setembro de 1975. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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