| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1975 |
| Date | 1975-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANAPOLINO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ANAPOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 536, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANAPOLINO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ANAPOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITURA deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder á Associação Atlética Anapolina – A.A.A., uma (1) subvenção no valor global de Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros) para concorrer nas despesas de custeio de suas atividades desportivas. Parágrafo único – As despesas decorrentes desta Lei serão realizadas através da rubrica 2.10.4 – 6.6.2.083 – 3.2.7.5 (2) – Outro Custeios Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Anapolino autorizado a proceder a abertura de crédito especiais ou suplementares necessários à execução da presente Lei. Art. 3º. É assegurado, à Fundação Municipal de Esportes – FUMES, o direito de exigir, da entidade beneficiada, a prestação de contas do emprego dos recursos constantes da subvenção concedida. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de setembro de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS