| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1975 |
| Date | 1975-09-09 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO À LEI Nº. 488, DE 17 DE SETEMBRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 535, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 705/1978* INTRODUZ ALTERAÇÃO À LEI Nº. 488, DE 17 DE SETEMBRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração dos Agentes Fiscais Arrecadadores dos Tributos Municipais, instituída pela Lei nº. 488, de 17.09.74., fica acrescida de uma gratificação de produtividade, a ser calculada pelo sistema de pontos, de acordo com os trabalhos realizados e nos moldes estabelecidos por esta Lei. I – A Gratificação de Exercício, respeitado o limite estabelecido no art. 3º da Lei nº. 488, de 17.09.74., será calculada à base de 1/45 (um e quarenta e cinco avos) do vencimento fixo-base de Classe “C” por ponto obtido por seu trabalho, até o máximo de 36 (trinta e seis) pontos. II – A Gratificação de Produtividade instituída no art. 1º da presente Lei, será calculada a base de 1/90 (um e noventa avos) de vencimento fixo-base de Classe “C”, por ponto que exceder ao limite estabelecido no item I. Art. 2º. A remuneração dos AFATM não poderá ultrapassar de 70% (setenta por cento), mensalmente, do que, a qualquer título, perceber por mês o Diretor de Finanças do Município. Parágrafo único – Excluem-se do limite estabelecido neste artigo, o salário-família, a gratificação adicional e a gratificação de função ou representação. Art. 3º. O art. 5º da Lei nº. 488, de 17.09.74. passa a ter a seguinte redação: I – A gratificação adicional será calculada sobre o vencimento fixo e a gratificação de exercício. I – A gratificação adicional será calculada sobre o vencimento fixo, acrescido das gratificações de exercícios e de produtividade. (ALTERADA PERLA LEI ORDINÁRIA Nº 705/1978) II – A contribuição para a Previdência Social será calculada sobre o total da remuneração, inclusive as gratificações adicionais e de produtividade. Art. 4º. A gratificação de produtividade integra-se na remuneração para os efeitos previstos no art. 4º da Lei nº. 488, de 17.09.74. Art. 5º. A apuração do trabalho mensal dos AFATM, para efeito de percepção das gratificações de exercícios e de produtividade, será feita pelo sistema de pontos atribuídos a cada serviço realizado e constante do relatório mensal, segundo a sua qualidade e tipicidade, de acordo com as normas baixadas por ato do Diretor de Finanças. § 1º. Quando dois ou mais funcionários trabalharem em conjunto, os pontos atribuídos o trabalho realizado e constante de relatório serão divididos, em partes iguais, entre os mesmos. § 2º. Os valores dos pontos atribuídos a cada funcionário, na forma do parágrafo anterior, serão majorados de 20% (vinte por cento). § 3º. Atendendo a situações especiais, de ordem fiscal e administrativa, o Diretor de Finanças poderá substituir o sistema de apuração de trabalhos previsto neste artigo pelo de tarefas, as quais serão atribuídos pontos, segundo as exigências e circunstâncias que surgiram nos setores da fiscalização e arrecadação. Art. 6º. Os cálculos das gratificações de exercício e produtividade terão por base os pontos obtidos pelos funcionários no último mês anterior aquele a que se referir a remuneração. § 1º. Somente serão atribuídos pontos ao funcionário pelos trabalhos apresentados com todos os requisitos estabelecidos nas normas baixadas para esse fim e devidamente comprovados através dos Impressos de Fiscalização, integralmente preenchidos e de cópias ou rascunhos dos levantamentos, notificações, autos, representações e outros serviços executados, que deverão acompanhar o relatório mensal. § 2º. Serão glosados os pontos relativos às notificações preliminares ou autos de infração e as representações julgadas improcedentes em última instância administrativa. § 3º. Nos casos em que as notificações preliminares, autos de infração ou representações forem improcedentes em parte, os pontos atribuídos ao funcionário serão reajustados ao valor dos tributos a cujo pagamento for o contribuinte condenado, glosando-se o excedente. § 4º. Os pontos correspondentes às notificações preliminares, autos de infração ou representações serão glosados no mês em que os mesmos forem computados, deduzindo-se seus valores, se efetivamente pagos, da remuneração a ser percebida pelo funcionário no mês subseqüente ao em que passar em julgado a sentença administrativa. Art. 7º. Os pontos para cálculo das gratificações de exercício e de produtividade para os AFATM designados para cargos de Chefia ou Assessoramento nos órgãos da Prefeitura ou colocados por ato do Executivo, à disposição de outros Órgãos Federais ou Estaduais, para percepção de sua remuneração, proceder-se-á da seguinte forma: I – Para a gratificação de exercício será atribuído número de pontos até o limite estabelecido no item I, do art. 1º, calculados sobre o vencimento fixo-base da Classe “C”. II – Para a gratificação de produtividade será atribuído número de pontos igual a média das produções excedentes, nos mesmos moldes do item II, do art. 1º. Art. 8º. Ao AFATM que dispender mais de 30 (trinta) dias para conclusão de determinado trabalho, será atribuído número de pontos igual ao que tiver obtido no relatório do mês anterior. Art. 9º. Será responsabilizado funcionalmente, nos termos da legislação em vigor, os encarregados da aprovação do trabalho do AFATM que a este atribuir pontos indevidos, ou que deixar de fazer as deduções a que o mesmo ficar sujeito, estendendose a responsabilidade ao superior hierárquico que autorizar tais procedimentos, ou que deles tomando conhecimento, nenhuma providência adotar em defesa dos interesses da Fazenda Municipal. Art. 10. Nos afastamentos decorrentes de licença-prêmio, licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família respeitada a legislação em vigor; em gozo de férias, luto, gala, em trânsito a serviço do Município ou em prestação de serviços obrigatórios por Lei, será atribuído ao AFATM um número de pontos correspondentes a média diária dos pontos obtidos no último mês de exercício, multiplicada pelo número de dias de duração do afastamento, tomando-se por base o mês de 30 (trinta) dias. Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de afastamento para cumprimento de missão oficial expressamente ordenada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Diretor de Finanças, inclusive para participação de Comissões de Inquérito Administrativo. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ...............PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de setembro de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS