| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1975 |
| Date | 1975-09-08 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 515, DE 28 DE ABRIL DE 1975 DE LEI Nº. 529, DE 14 DE AGOSTO DE 1975. |
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LEI Nº. 534, DE 08 DE SETEMBRO DE 1975. REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 515, DE 28 DE ABRIL DE 1975 DE LEI Nº. 529, DE 14 DE AGOSTO DE 1975. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogadas os artigos 3º, 4º e respectivo parágrafo único da Lei nº. 515, de 28 de abril de 1975 e a Lei nº. 529, de 14 de agosto de 1975. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de setembro de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS