| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1975 |
| Date | 1975-08-26 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4585 |
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LEI Nº. 533, DE 26 DE AGOSTO DE 1975. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a “CASA DO HANSENIANO DE ANÁPOLIS”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS